Debates Parlamentares - Diário 024, p. 12 (2018-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios.

As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para

as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas:

autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político.

Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no

sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, que é o da eletricidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e

manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice

tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a

sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas.

Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras

que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior.

O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da

contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a

isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da

potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no

alcance desta contribuição.

O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de

Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE

(contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor

da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e

esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Termino, Sr. Presidente.

A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir

sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade

de dizer aqui, no Plenário.

A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança

jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar

de forma diferente aquilo que é diferente.

Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das

contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma

I SÉRIE — NÚMERO 24 12 A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios. As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram! A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas: autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político. Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, que é o da eletricidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas. Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior. O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no alcance desta contribuição. O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE (contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. O Sr. Jorge Costa (BE): — Termino, Sr. Presidente. A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade de dizer aqui, no Plenário. A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar de forma diferente aquilo que é diferente. Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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