I SÉRIE — NÚMERO 24
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E como não há bons serviços públicos sem funcionários públicos motivados, o Orçamento para 2019
prossegue o descongelamento das carreiras e repõe o funcionamento dos mecanismos de atribuição de prémios
e de opções gestionárias.
Em resumo, este Orçamento do Estado exprime, com clareza, a mudança de políticas que iniciámos há três
anos. É um Orçamento que une os portugueses, jovens ou idosos, funcionários públicos ou trabalhadores do
setor privado, portugueses que vivem no litoral ou no interior, a todos assegurando melhores serviços públicos
de acesso universal, porque, para nós, Portugal só está melhor quando a vida dos portugueses melhora.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reivindicação da melhoria da vida dos portugueses não se basta
com voluntarismo, exige políticas que transformem as aspirações em realidade.
A melhoria sustentada dos rendimentos e dos serviços públicos exige finanças públicas sólidas, uma
economia forte, mais e melhor emprego, com empresas dinâmicas e inovadoras.
Este é um Orçamento que cria condições para que as empresas possam continuar a investir e a inovar.
Desde logo, garantindo o quadro de confiança que tem permitido o aumento de procura, mas também
assegurando a estabilidade do quadro macroeconómico, que tem permitido a redução dos custos de
financiamento.
Por outro lado, este Orçamento vem contribuir, decisivamente, para aliviar a tesouraria e o esforço fiscal das
empresas, através do fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta e da eliminação da coleta mínima
do IRC, e alarga, pelo segundo ano consecutivo, os benefícios fiscais para as empresas que reinvistam os seus
proveitos, majorando estas deduções para investimentos realizados nos concelhos do interior.
A este quadro orçamental associa-se, ainda, a reprogramação do Portugal 2020, que reforça em 5000
milhões de euros os fundos destinados às empresas; a ação determinada na abertura de novos mercados à
exportação; a redução dos custos de contexto no sistema de justiça, com menos 26% de pendências do que no
início da Legislatura; a execução do Simplex, oferecendo um novo impulso ao crescimento do investimento
empresarial; e o reforço, em 17%, do investimento público, com destaque para as infraestruturas essenciais à
internacionalização da economia, como a ferrovia e os nossos portos marítimos.
Orgulhamo-nos da estratégia que definimos, do caminho que fizemos e dos resultados que aqui vos podemos
apresentar. Orgulhamo-nos também do que este Orçamento nos permitirá continuar a fazer ao longo de 2019
para concretizar as reformas que iniciámos nesta Legislatura.
É um Orçamento em que, pela primeira vez, se cumpre a lei das finanças locais…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e se viabiliza o processo de descentralização como pedra angular da reforma
do Estado.
Aplausos do PS.
É um Orçamento que generaliza a realização do cadastro simplificado, base da reforma da floresta que
iniciámos em 2016.
É um Orçamento que reforça as linhas Capitalizar, para continuar a melhorar a autonomia financeira das
empresas, para que estas dependam menos da banca sejam mais sólidas, com mais e melhores capitais
próprios.
É um Orçamento que cria as condições para prosseguirmos a flexibilização curricular como pilar da nossa
reforma educativa.
Mas sabemos, naturalmente, que há muito caminho pela frente, e estamos cá para o continuar. Para o
continuar com a mesma determinação com que temos governado até agora e que me permite, hoje, anunciar
que, até ao final do corrente ano de 2018, pagaremos a totalidade da dívida de 4600 milhões de euros ao Fundo
Monetário Internacional, com todo o significado que comporta mais este virar de página da nossa credibilidade
internacional.