I SÉRIE — NÚMERO 26

26

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, muita gente que tinha expectativas, de repente deparou-se com esta

situação de perder completamente a esperança de poder ter uma gravidez desejada ao abrigo das técnicas de

PMA.

Por outro lado, em termos de efeitos práticos, esta decisão do Tribunal Constitucional vem confrontar o País

com esta questão: o que fazer aos embriões e aos gâmetas criopreservados com recurso a dadores anónimos?

Bem, perante a situação que resultou da decisão do Tribunal Constitucional e dos efeitos práticos que veio

a produzir, temos de nos questionar sobre qual é a atitude que a Assembleia da República deve tomar.

A primeira, desde logo, é que tem de respeitar inevitavelmente a decisão do Tribunal Constitucional. Mas a

segunda, que é também nossa responsabilidade, é não poder o Parlamento aceitar que se anule a lei das

técnicas de procriação medicamente assistida pelo facto de deixar de poder ter efeitos práticos.

Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente aos projetos que estão agora em cima da mesa, neste

caso que estão em debate, Os Verdes têm a dizer o seguinte: o projeto do CDS não resolve rigorosamente nada

e os demais projetos terão o voto favorável de Os Verdes.

Existem várias soluções preconizadas, desde logo a não retroatividade da decisão do Tribunal Constitucional,

ou seja, que os efeitos já produzidos pela lei não sejam afetados — o que está doado, está doado ao abrigo do

regime em vigor à data. Existem outras soluções preconizadas nalguns projetos, por exemplo, que pessoas

nascidas de técnicas de PMA possam expressar, a partir de uma certa idade, a vontade de conhecer a identidade

do dador.

Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, temos um conjunto de soluções possíveis e cremos que, em sede de

especialidade, elas devem ser esmiuçadas, discutidas, debatidas, e encontraremos, naturalmente, as melhores

soluções que levem à eficácia real da lei, assim haja vontade política dos diversos grupos parlamentares para

atingir, justamente, esse objetivo. É esse também o contributo que Os Verdes pretendem dar em sede de

especialidade.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Não temos, até ao momento, mais inscrições.

O Bloco de Esquerda é o último partido a intervir e, portanto, espero que os outros grupos parlamentares que

queiram usar o seu tempo informem a Mesa.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, O PCP veio a este debate com a

perspetiva construtiva de encontrar uma solução para se resolver as situações em que ficaram muitas famílias,

com tratamentos iniciados, e que se veem, neste momento, com os seus tratamentos suspensos.

Nesse sentido, trouxemos o nosso contributo, exatamente para ajudar a resolver esta mesma situação.

Consideramos que é lamentável — e não temos outras palavras para a qualificar — a intervenção por parte do

CDS-PP, que, sistematicamente, tem criado dificuldades para que aquilo que tem sido a evolução científica e

tecnológica possa ser utilizada e possa estar ao dispor, também — deixem-me utilizar a expressão —, da

felicidade das próprias famílias.

Vir colocar dificuldades, dizendo que a resolução para o problema é o aumento do número de ciclos de

procriação medicamente assistida, é profundamente hipócrita. É hipócrita porque podemos ter mais ciclos,

podemos ter 10, 15 ou 20 ciclos, mas para aquelas famílias que necessitem da doação de gâmetas ou de

embriões, se não houver quem faça essa doação, nem um ciclo vai ser possível realizar!

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O CDS-PP, que, muitas vezes, vem aqui ao Plenário da Assembleia da República debater questões que são

de grande importância, como a natalidade ou a demografia, manifestando a sua preocupação com a felicidade