I SÉRIE — NÚMERO 31

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Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a insinuar o quê? Seja homem! Está com medo de quê?

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O horário de trabalho, o seu cumprimento, o

respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a articulação

entre a vida familiar e profissional continuam a ser hoje alvo dos ataques mais graves aos direitos dos

trabalhadores.

Em pleno século XXI, no ano de 2018, o patronato acha que dá horas às trabalhadoras para amamentação

se lhe apetecer.

Em pleno século XXI, as chefias arrogam-se em perguntar às trabalhadoras se estão grávidas ou se por

acaso ainda andam a pensar nisso, porque não lhes dá jeito nenhum.

Em pleno século XXI, o patronato olha para os filhos como limites à disponibilidade dos trabalhadores, porque

adoecem e exigem acompanhamento.

Em pleno século XXI, as entidades patronais violam direitos humanos fundamentais que estão na lei e na

Constituição.

A Miriam, operadora no Pingo Doce, teve uma gravidez de risco e, quando regressou ao trabalho, requereu

redução de horário para amamentação e horário flexível, porque o seu marido trabalha por turnos. Foi

ameaçada, humilhada e chantageada para que desistisse.

Resistiu corajosamente num momento de grande vulnerabilidade física e emocional, mas conseguiu. Ainda

assim, continua hoje a ser obrigada a cumprir duas horas de almoço, como castigo, mesmo que tal signifique

estar uma hora parada, sem funções para realizar. Já depois disto, foi fechada numa sala com três responsáveis

da loja, pressionada e ameaçada para que, enquanto delegada sindical, sempre que participar numa reunião

nesse âmbito tenha de informar a empresa sobre o motivo e as razões da mesma.

Esta trabalhadora continua ainda hoje a lutar — ainda ontem assim foi! —, com a solidariedade das colegas.

No passado mês de novembro, um trabalhador da loja Supercor da Beloura, do grupoEl Corte Inglês, em

Sintra, foi fechado numa sala durante várias horas com as chefias para que aceitasse as alterações das folgas.

Perante a sua recusa, o trabalhador foi ameaçado de que sabiam que tinha filhos menores e que, se não

aceitasse as alterações das folgas, seria transferido para uma loja mais distante da sua morada de residência.

Nas lojas Minipreço/Dia chega-se ao cúmulo de, perante um requerimento do trabalhador para atribuição de

horário flexível, responderem logo afirmativamente, evitando assim o envio do pedido para a Comissão para a

Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), mas, depois, atribuem exatamente o horário contrário àquele que

a trabalhadora requereu, como forma de pressão para que desista desse direito. Foi o que aconteceu

recentemente na lojaMinipreço/Dia da Avenida General Roçadas, em Lisboa.

Regra geral, o GrupoSonae e o Lidl arrogam-se no direito de não atribuir o horário flexível, mesmo no caso

em que o casal trabalha no mesmo regime de turnos, impedindo até que pelo menos um deles tenha condições

para o acompanhamento aos filhos.

No grupoInditex— nas lojas Zara, Massimo Dutti e Stradivarius — recusam sempre a atribuição do horário

flexível e sugerem sempre a redução da carga horária e, consequentemente, a redução do salário.

No call center da Fidelidade, em Évora, é permanentemente recusado o horário flexível e só com muita luta

e determinação foi possível garantir a sua aplicação a 14 jovens mães.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda este mês, uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), repito, uma

IPSS, no distrito de Viseu, recusou a atribuição do horário flexível, mesmo com o parecer da CITE a dar razão

à trabalhadora. O sindicato pediu a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas

passaram-se 15 dias e tudo se mantém na mesma. Esta trabalhadora ainda não voltou ao trabalho, porque,

obviamente, não pode deixar o filho sozinho em casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A violência e a desumanização dos horários de trabalho

e a recusa do horário para acompanhamento a filho significam, tantas vezes, colocar as mães e os pais perante

a decisão de manterem o posto de trabalho ou de serem acusados de abandono da criança.