I SÉRIE — NÚMERO 31

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Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, a realidade nos locais de trabalho é marcada pela repressão, pela

intimidação, pela chantagem, pelo assédio, o que prova que não basta aprovar a lei, é preciso que a lei exista

no papel e na vida dos trabalhadores. Infelizmente, sobre as questões do assédio, sabe bem que ficou muito

por aprovar, designadamente uma proposta do PCP que protegia as testemunhas — os trabalhadores que eram

testemunhas nesse processo — e que permitia levar o processo com consequência até ao fim. A partir do

momento em que isso não está garantido, também a situação fica muito mais fragilizada.

Mas não é só isso! É que não se compreende como é que o Governo quer discutir a articulação entre a vida

familiar e a vida profissional e sobre a redução do horário de trabalho diz zero, diz que quer discuti-la em sede

de concertação social. E, em sede de concertação social, o patronato já disse o que queria: aumentar o horário

de trabalho e agravar a exploração. Não quer discutir isto! O interesse do patronato é perceber como encontra

forma de pressionar os trabalhadores para trabalharem mais tempo e receberem menos.

É óbvio que o Governo tem de optar por garantir este objetivo de articular a vida familiar e a vida profissional,

reduzindo horários e dando meios à ACT para fiscalizar, não para fazer pedagogia. A ACT não tem de fazer

pedagogia nas empresas! A ACT tem de intervir, punir e sancionar as empresas que não cumprem a lei.

Dei-lhe o exemplo de uma IPSS, no distrito de Viseu, onde o CESP (Sindicato dos Trabalhadores do

Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) requereu a intervenção da ACT há 15 dias e a ACT ainda não foi

lá. A trabalhadora continua em casa, com perdas salariais, porque não pode abandonar o seu filho.

Portanto, aquilo que o Governo apresentou é muito pouco ou nada, porque é preciso ter uma mão firme

relativamente a um patronato que, em 2018, viola direitos humanos fundamentais.

Cumpriram-se recentemente os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, repito, 70 anos, e

temos hoje patronato que não cumpre direitos humanos fundamentais. Isto é inaceitável! O direito ao emprego

com direitos é um direito humano fundamental! Como é que podemos achar que as empresas podem passar ao

lado disto, que o patronato não tem responsabilidades exclusivamente nenhumas nisto?! Tem-nas, e tem-nas

em primeiro lugar!

Por isso mesmo, relativamente a esta matéria, o Governo tem de ter um compromisso político de redução do

horário de trabalho, de revogação dos mecanismos existentes que tornam uma selvajaria os horários de trabalho

e tem de dar meios inspetivos e punitivos à ACT. Não é hora de fazer pedagogia com as empresas, é hora de

garantir o cumprimento da lei e da Constituição.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais,

cumprimento a Sr.ª Deputada Rita Rato e o PCP por trazerem este tema a Plenário.

A Sr.ª Deputada trouxe-nos várias situações alegadamente de injustiça e de violação da lei. Quero dizer-lhe

de forma clara que, para o CDS, qualquer situação que seja ilegal, quer seja perpetrada por grandes ou por

pequenos grupos, quer até por partidos políticos, deve ser sancionada.

A Sr.ª Deputada conhece certamente aquilo que veio a público recentemente e que, por exemplo, visa o

Partido Comunista em relação a um ex-trabalhador. Não sei se é verdade ou não, mas, se são ilegais, estas

situações devem sempre ser tratadas pela lei.

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, naturalmente, ao longo dos debates que temos tido sobre esta matéria,

é evidente que o CDS e o PCP têm visões diferentes sobre muitas matérias, como é óbvio, mas também temos

tido alguma convergência nas leituras e nas preocupações que manifestamos. O PCP tem-nas manifestado, o

CDS tem-nas manifestado e tem trazido a debate, várias vezes, o tema da natalidade, o tema da família, o tema

da conciliação entre a família e o trabalho, apresentando propostas concretas, muitas das quais sabemos bem