21 DE DEZEMBRO DE 2018

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Quando, hoje, temos grupos económicos que se acham no direito de perguntar às trabalhadoras se estão a

pensar engravidar, ou se estão grávidas, ou qual é a idade dos filhos, e com isso condicionar a sua admissão,

quando, hoje, no século XXI, em 2018, temos empresas que, perante um requerimento para horário flexível, que

é o único horário que permite o acompanhamento dos filhos, muitas vezes, de famílias monoparentais, fazem

um esquema do estratagema para evitar um requerimento à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no

Emprego, dizendo que sim, que aceitam, mas depois, como represália, o que fazem é atribuir o horário

exatamente contrário, que é aquilo que fazem as lojas Dia/Minipreço, isto é bem exemplificativo do tipo de

patronato e dos valores do patronato que temos no nosso País, no século XXI, mas que tem valores do século

XIX.

Também por isso é particularmente grave que se insista num caminho de pedagogia para esta realidade.

Perante esta realidade, o que se impõe é, desde logo, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho

que permitem ao patronato fazer isto, mas também mão firme para punir e sancionar as empresas que o fazem.

Porém, aquilo que tem acontecido — pasme-se! — é que a corticeira Fernando Couto — Cortiças, SA, que tem

tido uma prática criminosa relativamente à trabalhadora Cristina Tavares, tem sido, inclusivamente, premiada,

com prémios do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, IP) e com prémios atribuídos por

instituições públicas que se prestam a isto. As empresas ganham prémios, mas não têm qualquer tipo de

acompanhamento no que se refere ao respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Para nós, é muito evidente que garantir o cumprimento de direitos fundamentais, garantir o cumprimento do

direito à maternidade e à paternidade não é um favor ou uma boa prática, é um direito dos trabalhadores e uma

obrigação das empresas.

Por isso mesmo, da parte do PCP, aqui estaremos para revogar todas as normas gravosas do Código do

Trabalho e reforçar os direitos dos trabalhadores. Não há democracia sem o cumprimento dos direitos dos

trabalhadores, não há democracia sem o cumprimento do direito à maternidade e à paternidade, quando estão

em causa, em primeiro lugar, o desenvolvimento integral e o superior interesse da criança. É isso que, hoje,

continua a ser negado a muitas crianças e a muitas famílias neste País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, em nome de Os Verdes, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou, no passado dia

15, na Polónia, a Conferência do Clima, COP24 (24th Conference of the Parties to the United Nations Framework

Convention on Climate Change).

Dos resultados desta Conferência, verificaram-se avanços na definição e na concretização de alguns aspetos

da implementação do Acordo de Paris, mas esses avanços não se revelam minimamente suficientes para atingir

a ambição de que o planeta precisa nem para se garantirem certezas de resultados efetivamente necessários

para mitigar as alterações climáticas.

O mais recente relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas dá bem conta de que,

para atingirmos globalmente um aumento de temperatura não superior a 1,5 °C em relação à era pré-industrial,

é necessário reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 45% até 2030 — até 2030,

Sr.as e Srs. Deputados, está quase —, segundo valores de referência de 2010. Ou seja, de 20 anos, restam-nos

10 para tomar medidas eficazes que reduzam substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa.

O problema é que, ao ritmo a que a falta de medidas opera e o aquecimento global avança, a temperatura

média do planeta poderá atingir, segundo dados científicos, mais 4 °C no final deste século, com consequências

catastróficas amplamente estudadas e identificadas, nomeadamente: a subida do nível das águas dos mares; o

aumento do número e da intensidade dos extremos climáticos; a destruição imensa de biodiversidade, com

impactos muito graves nos serviços de ecossistema que são prestados às sociedades humanas; a perda de

solo útil para a agricultura e, consequentemente, da capacidade de produção de alimentos; a disseminação de

certas doenças com características tropicais, entre tantas outras consequências com resultados muito

preocupantes, designadamente — e uma que nos deve preocupar, tendo em conta a realidade que conhecemos

— o aumento do número de refugiados climáticos e ambientais por esse mundo fora.