Debates Parlamentares - Diário 031, p. 15 (2018-12-19)

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21 DE DEZEMBRO DE 2018

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, em primeiro lugar, as empresas não cumprem a lei nem a Constituição e,

em segundo lugar, não é benesse alguma cumprir a lei, Sr.ª Deputada. As empresas têm mais é de cumprir a

lei!

Portanto, aquilo que a Sr.ª Deputada queria, mais uma vez, eram borlas fiscais, benefícios fiscais para grupos

económicos que, como eu aqui bem disse — e a Sr.ª Deputada em momento algum condenou a prática levada

a cabo neste País, não por micro, pequenas e médias empresas mas, sim, por grupos económicos como o

Jerónimo Martins e o Sonae —, todos os dias violam os direitos de maternidade e paternidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que o PCP aqui estará, em todos os momentos,

para defender as famílias e para defender os filhos dos trabalhadores, de todos os trabalhadores!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar e felicitar o PCP pela

escolha do tema para as declarações políticas de hoje.

Na verdade, o Partido Socialista sempre entendeu que uma verdadeira e eficaz política de defesa da família

e também dos pais e das mães trabalhadoras tem, necessariamente, de ser desenvolvida de forma transversal,

com uma alargada base de apoio e, também, no âmbito de uma política concertada.

Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos da família, da parentalidade e dos trabalhadores tem de ir além

desta Câmara e também deste Governo.

A forma como tratamos as famílias, sobretudo aquelas que têm filhos, e ainda mais aquelas que têm filhos

pequenos, exige uma forte mudança, principalmente de mentalidades.

É neste sentido, Sr.ª Deputada Rita Rato, que entra a questão do Programa 3 em Linha, porque aquilo que

este Programa vem defender é precisamente uma mudança de políticas assente numa mudança de atitudes, de

comportamentos e de mentalidades. Refiro, também a este propósito, uma medida muito importante que foi

anunciada neste Programa, que é a do aumento da licença obrigatória de parentalidade do pai para 20 dias

úteis.

As famílias que já têm filhos, ou que os querem ter ou que querem ter mais, não podem continuar a ser

prejudicadas no trabalho como têm sido até aqui. Nisto, Sr.ª Deputada, estamos completamente de acordo.

Não podemos, por um lado, continuar a lamentar-nos, porque temos poucas crianças e não nascem bebés,

e, por outro, continuar a permitir que as empresas discriminem de forma negativa as famílias que têm filhos ou,

melhor, os trabalhadores e as trabalhadoras que têm filhos.

Todavia, Sr.ª Deputada, reparei que, na sua intervenção, omitiu, porque, certamente, se esqueceu, alguns

avanços importantes que foram feitos já no decurso desta sessão legislativa. Recordo, por exemplo, as

alterações que foram levadas a cabo no âmbito do regime da transmissão de estabelecimento e também as

alterações legislativas no que se refere ao assédio laboral.

Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada se não considera que estas medidas — claro que haverá sempre muito

mais a fazer — já tiveram um impacto importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Tavares, há de reconhecer que, perante a

realidade concreta dos locais de trabalho, aquilo que o Governo apresentou leva-nos a entender que está num

mundo à parte, porque a realidade, hoje, nos locais de trabalho, é marcada por violações permanentes da lei.

21 DE DEZEMBRO DE 2018 15 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, em primeiro lugar, as empresas não cumprem a lei nem a Constituição e, em segundo lugar, não é benesse alguma cumprir a lei, Sr.ª Deputada. As empresas têm mais é de cumprir a lei! Portanto, aquilo que a Sr.ª Deputada queria, mais uma vez, eram borlas fiscais, benefícios fiscais para grupos económicos que, como eu aqui bem disse — e a Sr.ª Deputada em momento algum condenou a prática levada a cabo neste País, não por micro, pequenas e médias empresas mas, sim, por grupos económicos como o Jerónimo Martins e o Sonae —, todos os dias violam os direitos de maternidade e paternidade. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que o PCP aqui estará, em todos os momentos, para defender as famílias e para defender os filhos dos trabalhadores, de todos os trabalhadores! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares. A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar e felicitar o PCP pela escolha do tema para as declarações políticas de hoje. Na verdade, o Partido Socialista sempre entendeu que uma verdadeira e eficaz política de defesa da família e também dos pais e das mães trabalhadoras tem, necessariamente, de ser desenvolvida de forma transversal, com uma alargada base de apoio e, também, no âmbito de uma política concertada. Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos da família, da parentalidade e dos trabalhadores tem de ir além desta Câmara e também deste Governo. A forma como tratamos as famílias, sobretudo aquelas que têm filhos, e ainda mais aquelas que têm filhos pequenos, exige uma forte mudança, principalmente de mentalidades. É neste sentido, Sr.ª Deputada Rita Rato, que entra a questão do Programa 3 em Linha, porque aquilo que este Programa vem defender é precisamente uma mudança de políticas assente numa mudança de atitudes, de comportamentos e de mentalidades. Refiro, também a este propósito, uma medida muito importante que foi anunciada neste Programa, que é a do aumento da licença obrigatória de parentalidade do pai para 20 dias úteis. As famílias que já têm filhos, ou que os querem ter ou que querem ter mais, não podem continuar a ser prejudicadas no trabalho como têm sido até aqui. Nisto, Sr.ª Deputada, estamos completamente de acordo. Não podemos, por um lado, continuar a lamentar-nos, porque temos poucas crianças e não nascem bebés, e, por outro, continuar a permitir que as empresas discriminem de forma negativa as famílias que têm filhos ou, melhor, os trabalhadores e as trabalhadoras que têm filhos. Todavia, Sr.ª Deputada, reparei que, na sua intervenção, omitiu, porque, certamente, se esqueceu, alguns avanços importantes que foram feitos já no decurso desta sessão legislativa. Recordo, por exemplo, as alterações que foram levadas a cabo no âmbito do regime da transmissão de estabelecimento e também as alterações legislativas no que se refere ao assédio laboral. Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada se não considera que estas medidas — claro que haverá sempre muito mais a fazer — já tiveram um impacto importante. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Tavares, há de reconhecer que, perante a realidade concreta dos locais de trabalho, aquilo que o Governo apresentou leva-nos a entender que está num mundo à parte, porque a realidade, hoje, nos locais de trabalho, é marcada por violações permanentes da lei.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Declaração politica

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração politica

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

RUI SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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