Debates Parlamentares - Diário 031, p. 17 (2018-12-19)

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21 DE DEZEMBRO DE 2018

que o PCP não acompanha, mas relativamente a algumas outras confesso que continuo a não perceber por que

razão é que não mereceram o voto do PCP, aliás, até compreendo, foi porque vieram do CDS.

Vou dar-lhe três exemplos, para não estarmos a discutir em abstrato.

Quanto à proposta de majoração até aos seis anos do abono de família para famílias numerosas, que são

as mais visadas pela pobreza em Portugal, com as taxas de risco de pobreza mais elevadas em Portugal, o

PCP votou contra.

Quanto à proposta para flexibilização da oferta de creches, para que se possam adequar aos horários das

famílias, o PCP votou contra.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

No que se refere à proposta para premiar empresas que vão além da lei, não que cumpram a lei mas que

vão além da lei, na conciliação entre a família e o trabalho, o PCP votou contra.

Finalmente, Sr.ª Deputada, para terminar, queria apenas perguntar-lhe se não estranhou ver o Governo

apresentar este Programa 3 em Linha, quando estamos na Assembleia da República há vários meses a estudar

diversas medidas, tendo sido ouvidas cerca de 30 instituições, com horas e horas de trabalho parlamentar, com

um pedido de adiamento, pelo Partido Socialista, da votação que o PCP e o CDS tinham pedido que ocorresse

ainda este ano, e o PS, depois de pedir o adiamento dessa votação, apresenta algumas propostas que estão

em discussão aqui, no Parlamento.

Gostava de saber se o PCP, uma vez que apoia este Governo, foi ouvido no delinear dessas medidas e se

concorda com esta atuação do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, agradeço a questão que

me coloca.

Acho que fui clara na intervenção que fiz e até fui, creio, muito objetiva, quando disse que grande parte das

medidas que foram apresentadas coincide em absoluto com aquilo que o PSD e o CDS apresentavam

relativamente a estas matérias. Medidas como as do teletrabalho, do afastamento das mulheres do mercado de

trabalho, isso, em tudo coincidia com matérias que o PSD e o CDS defendiam, aliás, defendiam sujeitar isso ao

acordo e ao veto das confederações patronais em sede de concertação social. Foi isso que eu disse e que

mantenho.

Da parte do PCP, a leitura que fazemos sobre isto é a de que discutir as matérias de articulação da vida

familiar e da vida profissional sem ter como objetivo reduzir o horário de trabalho, sem ter como objetivo revogar

bancos de horas, que prolongam o horário de trabalho e cortam os rendimentos dos trabalhadores, sem discutir

a garantia e o compromisso do respeito integral pelos direitos de maternidade e de paternidade, é uma discussão

que, da nossa parte, não é séria e fica completamente aquém daquela que é hoje a realidade nos locais de

trabalho.

Mas não deixa de ser interessante, Sr. Deputado, que, da parte do PSD e do CDS, não haja uma palavra

para criticar um patronato que viola a lei e a Constituição deste País. Aliás, para o CDS, o patronato é intocável

e, Sr. Deputado, chegámos a um ponto em que até o Bispo do Porto, recentemente, condenou a prática

inaceitável de uma empresa que está a sujeitar a um tratamento indigno uma operária corticeira, que é a Cristina

Tavares. O Bispo do Porto toma posição, condena esta prática, por parte desta empresa, no distrito de Aveiro,

mas da parte do CDS, sobre esta matéria e sobre estas práticas, por parte destas empresas, temos zero.

Relativamente a esta matéria, para o PCP, é muito claro: discutir o respeito por direitos de maternidade e de

paternidade é, em primeiro lugar, garantir o cumprimento da lei e ter mão firme para punir e sancionar as

empresas que não cumprem a lei e a Constituição. Tudo o resto é ser cúmplice deste processo.

Aplausos do PCP.

21 DE DEZEMBRO DE 2018 17 que o PCP não acompanha, mas relativamente a algumas outras confesso que continuo a não perceber por que razão é que não mereceram o voto do PCP, aliás, até compreendo, foi porque vieram do CDS. Vou dar-lhe três exemplos, para não estarmos a discutir em abstrato. Quanto à proposta de majoração até aos seis anos do abono de família para famílias numerosas, que são as mais visadas pela pobreza em Portugal, com as taxas de risco de pobreza mais elevadas em Portugal, o PCP votou contra. Quanto à proposta para flexibilização da oferta de creches, para que se possam adequar aos horários das famílias, o PCP votou contra. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. No que se refere à proposta para premiar empresas que vão além da lei, não que cumpram a lei mas que vão além da lei, na conciliação entre a família e o trabalho, o PCP votou contra. Finalmente, Sr.ª Deputada, para terminar, queria apenas perguntar-lhe se não estranhou ver o Governo apresentar este Programa 3 em Linha, quando estamos na Assembleia da República há vários meses a estudar diversas medidas, tendo sido ouvidas cerca de 30 instituições, com horas e horas de trabalho parlamentar, com um pedido de adiamento, pelo Partido Socialista, da votação que o PCP e o CDS tinham pedido que ocorresse ainda este ano, e o PS, depois de pedir o adiamento dessa votação, apresenta algumas propostas que estão em discussão aqui, no Parlamento. Gostava de saber se o PCP, uma vez que apoia este Governo, foi ouvido no delinear dessas medidas e se concorda com esta atuação do Governo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra para responder. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, agradeço a questão que me coloca. Acho que fui clara na intervenção que fiz e até fui, creio, muito objetiva, quando disse que grande parte das medidas que foram apresentadas coincide em absoluto com aquilo que o PSD e o CDS apresentavam relativamente a estas matérias. Medidas como as do teletrabalho, do afastamento das mulheres do mercado de trabalho, isso, em tudo coincidia com matérias que o PSD e o CDS defendiam, aliás, defendiam sujeitar isso ao acordo e ao veto das confederações patronais em sede de concertação social. Foi isso que eu disse e que mantenho. Da parte do PCP, a leitura que fazemos sobre isto é a de que discutir as matérias de articulação da vida familiar e da vida profissional sem ter como objetivo reduzir o horário de trabalho, sem ter como objetivo revogar bancos de horas, que prolongam o horário de trabalho e cortam os rendimentos dos trabalhadores, sem discutir a garantia e o compromisso do respeito integral pelos direitos de maternidade e de paternidade, é uma discussão que, da nossa parte, não é séria e fica completamente aquém daquela que é hoje a realidade nos locais de trabalho. Mas não deixa de ser interessante, Sr. Deputado, que, da parte do PSD e do CDS, não haja uma palavra para criticar um patronato que viola a lei e a Constituição deste País. Aliás, para o CDS, o patronato é intocável e, Sr. Deputado, chegámos a um ponto em que até o Bispo do Porto, recentemente, condenou a prática inaceitável de uma empresa que está a sujeitar a um tratamento indigno uma operária corticeira, que é a Cristina Tavares. O Bispo do Porto toma posição, condena esta prática, por parte desta empresa, no distrito de Aveiro, mas da parte do CDS, sobre esta matéria e sobre estas práticas, por parte destas empresas, temos zero. Relativamente a esta matéria, para o PCP, é muito claro: discutir o respeito por direitos de maternidade e de paternidade é, em primeiro lugar, garantir o cumprimento da lei e ter mão firme para punir e sancionar as empresas que não cumprem a lei e a Constituição. Tudo o resto é ser cúmplice deste processo. Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Declaração politica

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração politica

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

RUI SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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