Debates Parlamentares - Diário 031, p. 18 (2018-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco

de Esquerda, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, trouxe aqui uma denúncia muito

importante de vários casos de violações do direito do trabalho e do direito dos trabalhadores e, sobretudo, das

trabalhadoras.

De facto, quando vemos entidades patronais a recusarem a redução do horário de trabalho para

amamentação, a recusarem o horário flexível que está previsto na lei, a recusarem a dispensa do trabalho por

turnos a trabalhadoras grávidas, a recusarem o direito das trabalhadoras a dispensas para acompanhamento

dos filhos ou, por exemplo, a terem atos de verdadeira crueldade com as mães e os pais — sobretudo com as

mães, porque são principalmente elas que assumem as funções de cuidado numa sociedade que ainda tem

essa divisão desigual da assunção dos cuidados —, que têm crianças com deficiência e que aguardam que a

legislação laboral responda por elas e que acabe a impunidade no mundo do trabalho, quando sabemos que a

precariedade do vínculo e do horário e que as normas de mobilidade geográfica são utilizadas como forma de

assédio contra os trabalhadores, estamos, de facto, perante a violação de um dos mais básicos direitos

humanos. E não basta que a lei esteja do lado dos trabalhadores. Sabemos que, frequentemente, a Autoridade

para as Condições do Trabalho está muito aquém do que seria desejável, mas mesmo quando atua a

impunidade continua.

Tenho comigo o auto de notícia da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre o caso da Cristina

Tavares, a trabalhadora da corticeira que está a ser vítima de um ato de tortura por parte da sua entidade

patronal. Temos aqui fotografias do que a empresa lhe fez, e foram distribuídas a todos os Deputados. A

empresa obrigou-a a carregar e a descarregar as mesmas paletes, os mesmos sacos com rolhas de cortiça,

privou-a de aceder às casas de banho e ao parque de estacionamento. Este processo está a decorrer e está a

decorrer com a impunidade inaceitável de uma empresa, que, depois de ter sido condenada pelo tribunal e pela

ACT, continua a pressionar, a perseguir e a torturar a trabalhadora.

Sabemos, Sr.ª Deputada, que sem reforçarmos a capacidade de atuação da ACT, sem reforçarmos a

capacidade de atuação da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), sem reduzirmos o

horário de trabalho, como temos proposto, sem impedirmos o abuso que são os bancos de horas,

particularmente fora da negociação coletiva,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … sem combatermos a precariedade, não há conciliação possível entre

a vida pessoal e familiar e o trabalho.

Está a decorrer no Parlamento uma discussão sobre a parentalidade e teremos, a partir de janeiro, um grupo

de trabalho que alterará o Código do Trabalho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos que temos muitas convergências com o PCP, resta saber o que

fará o PS, se se juntará à esquerda para corrigir estes abusos ou se se juntará à direita para manter a injustiça

na lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra, para responder.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço a questão que coloca.

De facto, a violação de direitos de maternidade e de paternidade, a violação de direitos fundamentais, porque

é disso que estamos a tratar, é bem um sintoma da debilidade da saúde do regime democrático e do que se

passa hoje no nosso País em matéria de condições de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores.

I SÉRIE — NÚMERO 31 18 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, trouxe aqui uma denúncia muito importante de vários casos de violações do direito do trabalho e do direito dos trabalhadores e, sobretudo, das trabalhadoras. De facto, quando vemos entidades patronais a recusarem a redução do horário de trabalho para amamentação, a recusarem o horário flexível que está previsto na lei, a recusarem a dispensa do trabalho por turnos a trabalhadoras grávidas, a recusarem o direito das trabalhadoras a dispensas para acompanhamento dos filhos ou, por exemplo, a terem atos de verdadeira crueldade com as mães e os pais — sobretudo com as mães, porque são principalmente elas que assumem as funções de cuidado numa sociedade que ainda tem essa divisão desigual da assunção dos cuidados —, que têm crianças com deficiência e que aguardam que a legislação laboral responda por elas e que acabe a impunidade no mundo do trabalho, quando sabemos que a precariedade do vínculo e do horário e que as normas de mobilidade geográfica são utilizadas como forma de assédio contra os trabalhadores, estamos, de facto, perante a violação de um dos mais básicos direitos humanos. E não basta que a lei esteja do lado dos trabalhadores. Sabemos que, frequentemente, a Autoridade para as Condições do Trabalho está muito aquém do que seria desejável, mas mesmo quando atua a impunidade continua. Tenho comigo o auto de notícia da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre o caso da Cristina Tavares, a trabalhadora da corticeira que está a ser vítima de um ato de tortura por parte da sua entidade patronal. Temos aqui fotografias do que a empresa lhe fez, e foram distribuídas a todos os Deputados. A empresa obrigou-a a carregar e a descarregar as mesmas paletes, os mesmos sacos com rolhas de cortiça, privou-a de aceder às casas de banho e ao parque de estacionamento. Este processo está a decorrer e está a decorrer com a impunidade inaceitável de uma empresa, que, depois de ter sido condenada pelo tribunal e pela ACT, continua a pressionar, a perseguir e a torturar a trabalhadora. Sabemos, Sr.ª Deputada, que sem reforçarmos a capacidade de atuação da ACT, sem reforçarmos a capacidade de atuação da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), sem reduzirmos o horário de trabalho, como temos proposto, sem impedirmos o abuso que são os bancos de horas, particularmente fora da negociação coletiva,… A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … sem combatermos a precariedade, não há conciliação possível entre a vida pessoal e familiar e o trabalho. Está a decorrer no Parlamento uma discussão sobre a parentalidade e teremos, a partir de janeiro, um grupo de trabalho que alterará o Código do Trabalho. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos que temos muitas convergências com o PCP, resta saber o que fará o PS, se se juntará à esquerda para corrigir estes abusos ou se se juntará à direita para manter a injustiça na lei. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra, para responder. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço a questão que coloca. De facto, a violação de direitos de maternidade e de paternidade, a violação de direitos fundamentais, porque é disso que estamos a tratar, é bem um sintoma da debilidade da saúde do regime democrático e do que se passa hoje no nosso País em matéria de condições de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Declaração politica

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VILHENA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração politica

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CARLA SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

RUI SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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