I SÉRIE — NÚMERO 37
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Assim, entendemos que este projeto, que o CDS considerou ser proposta simples, e é, trata de atribuir
competência a um tribunal especializado que foi criado e, sendo esta uma matéria que está obviamente
relacionada com essa especialização de competência, faz todo o sentido que lhe seja atribuída expressamente
por via do diploma que regula a organização do sistema judiciário. Portanto, obviamente, o Grupo Parlamentar
do PCP dá a sua concordância a esta alteração que é hoje aqui apresentada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Julgo que mais nenhum Sr. Deputado pretende intervir, pelo
que dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, para encerrar este debate.
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão óbvia deste
debate é a de registar o consenso unânime, nesta Câmara, de que o princípio é para seguir.
Agradeço, portanto, a disponibilidade de todos os partidos para, em sede de especialidade, afinarmos o que
houver para afinar. Estamos, obviamente, também disponíveis para o fazer.
Há matérias que poderão ter de ser vistas, mas gostava de deixar apenas duas especificações: é verdade
que esta matéria está intrinsecamente ligada à discussão que fizemos ontem da descriminalização da utilização
não autorizada de videogramas e de fonogramas, mas ela vai um pouco além disso. Há já matéria
contraordenacional que hoje é competência da IGAC que deve passar a ser tramitada neste foro — o Tribunal
da Propriedade Intelectual — e que não tem só a ver com aquilo que discutimos ontem. Esta questão é, portanto,
mais lata do que a que discutimos ontem e, por isso, gostava de deixar essa ressalva.
De resto, a questão que discutimos ontem tem um problema — para além dos vaivéns em que o Governo
esteve nessa matéria —, que é o da fiscalização de que há pouco falou o Sr. Deputado José Manuel Pureza, o
problema da possibilidade fáctica de exequibilidade da proposta, porque a IGAC, neste momento, já não tem
meios para as suas competências e, portanto, com mais esta competência, terá esse problema acrescido.
São essas as matérias que vamos ter de discutir na especialidade, mas este projeto de lei vai além dessa
matéria porque, como disse, e repito, há matérias que, já hoje em dia, são da competência da IGAC e que
transitam para este foro.
Gostava ainda de deixar uma nota, porque não resisto a fazê-lo. O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse
que, nesta Legislatura, a justiça tem sido tratada com todos os pergaminhos e cheia de atenção. Sr. Deputado,
não é verdade, sabe bem que não verdade! Onde houve redução de pendências foi no foro cível e isso decorre
das reformas que foram feitas no passado. No foro administrativo e fiscal, onde não foi possível chegar tão longe
e fazer-se essas reformas, as pendências acumulam-se e só agora o Governo vem dar conta de iniciativas que
o CDS já apresentou há quase um ano nesta Câmara.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Portanto, é preciso que tenhamos todos a noção de que, nesta Câmara, foi o CDS a única força partidária
que apresentou propostas no âmbito da justiça. O Governo apresentou agora duas, mas é pouco e é curto, e é
pena que não se tenha feito mais pela justiça nesta Legislatura.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que
consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de
regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português.
Resultados do mesmo Diário
, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold, e 1055/XIII
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, dos Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold e 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui
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e com o sonho de uma vida melhor para si e para os seus, os solícitos defensores dos vistos gold querem rigor
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do Bloco de Esquerda, de acabar com os vistos gold, porque também consideramos que, num Estado
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. João Oliveira (PCP): — Deu-lhe um «visto gold» para a discussão! O Sr. Carlos Peixoto
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, apenas 13 vistos gold foram concedidos por via do requisito de criação de pelo menos 10 postos
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que, nos termos em que esta iniciativa se apresenta, alarga mas não corrige os problemas dos vistos gold
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a extinção dos vistos gold e não apoiará a criação de vistos da mesma natureza, embora tenham uma cor diversa
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para os nacionais. Esse direito não deve ser comprado pela via de um visto gold ou de um qualquer visto desta
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dos vistos gold, um dos serviços importantes que prestamos é, realmente, o do combate à corrupção
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. Deputados: O debate que travámos há poucos minutos sobre os vistos gold incidiu sobre uma das faces
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, sobre a proposta do Bloco de Esquerda acerca da eliminação de vistos gold. Porque a verdade é
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defendem para os vistos gold, quando dizem: «Se trouxerem 500 000 €, venham!» — e isto, sim
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