18 DE JANEIRO DE 2019

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Quero dizer às bancadas do Partido Social Democrata e do CDS que este Governo que valoriza o fator

«trabalho». Foi este Governo que aumentou o salário mínimo. Foi este Governo que descongelou as carreiras

na Administração Pública. Foi este Governo que tornou os impostos mais progressivos, aumentando os escalões

do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares).

Risos do PSD.

Foi este Governo que baixou a carga fiscal para quem tem menores rendimentos ou que lançou um grande

programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ninguém disse isso, Sr. Deputado!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Todavia, se os senhores convivem bem com as desigualdades salariais, de

que hoje temos vindo a falar, isso é lá com os senhores, e votarão em concordância com esse vosso

pensamento.

Aquilo que entendemos é que as empresas, hoje, já têm condições para pagar melhor aos seus

trabalhadores. Hoje, as empresas já têm condições para o fazer e não o fazem por opção própria. Portanto, se

há uma falha na forma como o mercado se autorregula, cabe ao Estado intervir para que as empresas sejam

forçadas a cumprir medidas, que são da mais ampla justiça social.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — É por isso que o Partido Socialista apresenta esta proposta. Temos a

expectativa de que venha a ser aprovada, porque, pelos vistos, merece um consenso verdadeiramente alargado

neste Parlamento, para que, numa segunda fase, possamos legislar sobre esta matéria e tornar esta questão

muito mais justa sob o ponto de vista social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª

(PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis.

Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

Pausa.

Um momento, Sr. Deputado.

Peço aos grupos parlamentares que tomem em consideração o seguinte apelo: durante a intervenção do

orador, quem desejar usar da palavra inscreva-se, por favor, para o efeito.

Faça favor, Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país responsável não deixa que

sejam os traficantes a definir as regras de produção, de acesso e de consumo daquela que é a substância ilícita

mais consumida em Portugal — a canábis.

Se o Estado se demite de regular esta realidade, então, quem a regulará serão os traficantes, como sabemos,

com enormes prejuízos para a sociedade.

A ilegalidade é o paraíso dos traficantes. Assim, fazem o que lhes apetece, como lhes apetece. A legalidade,

que é aquilo que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei, essa, sim, é a garantia da segurança e

da saúde pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!