18 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta iniciativa confirma a avaliação

feita pelo PCP há um ano, quando se discutia o uso da canábis para fins terapêuticos; ou seja, a real intenção

do BE não era aprovar o seu uso medicinal, mas, sim, abrir caminho para a legalização total da canábis.

Mais: a discussão desta proposta foi agendada sem que tivesse havido uma efetiva aplicação da lei, na

medida em que a mesma foi publicada e regulamentada há apenas dois dias.

O PCP discorda inteiramente das propostas do BE e do PAN. Não concordamos com conceções que

desvalorizam a perigosidade do consumo de drogas e, em apreço, da canábis.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou do álcool!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O consumo da canábis, ao contrário do que muitas vezes é dito, não é inócuo,

provoca passividade, desmotivação e leva ao agravamento de problemas psíquicos. O consumo de canábis

interfere, por exemplo, no estudo, na atividade laboral e na condução de máquinas e veículos.

A par disto, não se pode desvalorizar a tendência de consumo de canábis no País, como é evidenciado pelos

relatórios do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). Tem havido

um aumento da prevalência do consumo e do consumo abusivo e frequente, bem como um aumento da

população que apresenta sintomas de dependência do respetivo consumo.

Os proponentes sustentam as suas iniciativas nas experiências internacionais, designadamente nas do

continente americano. No entanto, ao contrário do que se procura fazer crer, os estudos são ainda escassos,

contraditórios ou inexistentes.

As iniciativas agora em debate contrariam o caminho feito em Portugal no que concerne à redução de

consumos entre as populações mais jovens, à redução de consumos problemáticos, designadamente do

consumo endovenoso, e à diminuição da incidência do VIH/SIDA (vírus de imunodeficiência humana/síndrome

de imunodeficiência adquirida) entre as populações toxicodependentes e contradizem o espírito humanista que

subjaz ao modelo português, que tem levado ao seu reconhecimento e prestígio em muitos países.

Para o PCP, o que resultaria de uma eventual aprovação das propostas legislativas do BE e do PAN seria a

liberalização do comércio da canábis e a expansão do seu consumo e da sua venda. O objetivo da salvaguarda

da saúde e da segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste quadro.

O PCP considera que é importante que o nosso País esteja atento à evolução do quadro internacional a este

respeito, dos diferentes modelos existentes e dos respetivos estudos e resultados.

Todavia, no tempo presente, o desafio que está colocado ao País é o de prosseguir e intensificar a estratégia

nacional de prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências. Por isso, o PCP exige

um reforço efetivo dos serviços e da estrutura nacional, para que cumpram integralmente a sua missão e

alarguem a sua resposta.

Para o PCP, é também prioritário que se cumpram as resoluções da Assembleia da República que

recomendam a atualização e o aprofundamento do estudo científico relativo ao efeito do consumo de canábis

na saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas

propostas, uma do Bloco de Esquerda e outra do PAN, que visam legalizar a canábis para fins recreativos,

propostas, essas, que permitem o autocultivo da planta.

Convém lembrar — como, aliás, já foi dito — que não estamos a discutir a legalização da canábis para fins

medicinais. Essa realidade já foi aqui debatida e está hoje devidamente enquadrada, estando bem clarificados

os casos, felizmente limitados, em que há uma indicação específica para essa utilização medicinal.