I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Bloco de Esquerda e o PAN apresentam projetos que inclui a questão do autocultivo. O que, na altura, foi

debatido é que seria fundamental que qualquer solução a desenvolver pudesse garantir a regulamentação da

semente ao consumidor final, de modo a garantir que todos os riscos pudessem ser mitigados ao máximo. O

autocultivo não o permite objetivamente, para além de um conjunto de outras dificuldades de regulamentação

que os projetos aqui apresentados nos trazem.

Portanto, fica aqui o apelo e diria mesmo o teste, o teste do algodão, se quiserem, para o Bloco de Esquerda

e para o PAN: de duas, uma, ou querem fazer deste debate um debate sério para verificarmos, ouvindo as

entidades competentes, se é possível, do ponto de vista técnico, consensualizar posições e desenvolvermos um

projeto de lei que possa merecer o apoio alargado desta Câmara, da Assembleia da República,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … ou se, pelo contrário, querem fazer apenas o «número» político

e forçar a votação onde nós, por força do autocultivo, nada podemos fazer senão votar contra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estamos em democracia! Ainda há a especialidade!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Está também nas vossas mãos permitir que o debate técnico

prossiga.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aprovem e discutam na Comissão!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas várias

intervenções.

Estamos em 2019, no início do ano, é verdade, mas muitos dos argumentos que aqui foram utilizados

remontam ao início do milénio, quando se discutia a descriminalização do consumo em Portugal.

Como se vê, quase duas décadas depois, muitos desses argumentos, de que «vai aumentar o consumo»,

de que «vai ser a liberalização» ou, como na altura se dizia, principalmente por parte do CDS-PP, de que «vai

ser o paraíso dos traficantes», nada disso aconteceu; pelo contrário, os benefícios são muitos, os resultados

positivos são muitos e inegáveis. Em 2019, convém não fazer o erro de argumentário que se utilizou por parte

de alguns e de algumas, no início do milénio, porque também nada disso vai acontecer com a legalização.

Sr.as e Srs. Deputados, nós não estamos a discutir se permitimos em Portugal a introdução da canábis ou se

permitimos o consumo. Tenho uma novidade para vos dar: é que já existe canábis, já existe consumo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há muitos anos!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, nós não estamos a discutir se ela é inócua ou não, nós sabemos

que não. O que estamos a discutir é que há pessoas que fazem esse consumo, mas, pela ilegalidade em que o

estão a fazer, esse consumo é infinitamente mais perigoso do que se fosse regulado e legalizado. É isso que

estamos aqui a discutir, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos a discutir se legalizamos para proteger a segurança,

para proteger a saúde e para promover um consumo informado. É simplesmente isto!

Aliás, o Partido Comunista Português disse mesmo — teste do algodão — que é ilegal, mas tem aumentado

o consumo nos últimos anos. Ora, aí está a prova do algodão: a ilegalidade não funciona. Então, encaremos a

realidade: legalizemos e trabalharemos sobre o assunto.

A terminar, direi ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite o seguinte: é uma discussão responsável que

queremos ter, uma discussão séria e, portanto, nós queremos legalizar. Estamos, obviamente, disponíveis para,