18 DE JANEIRO DE 2019

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Nessa medida, a proposta do PAN prevê que só a partir dos 18 anos se permita a aquisição ou produção de

canábis; que o cultivo seja autorizado pela entidade competente e sujeito a fiscalização; que a venda a retalho

ocorra em farmácias, pontos de venda neutros, onde é prestado um serviço público, com profissionais

informados e habilitados a prestar quaisquer tipos de esclarecimentos necessários, nomeadamente no que diz

respeito aos potenciais riscos para a saúde; que seja proibido publicitar produtos à base de canábis; que apenas

os cidadãos portugueses ou cidadãos estrangeiros com autorização de residência em Portugal possam proceder

à compra de canábis, impedindo o turismo relacionado com o consumo de estupefacientes.

Pretende-se, assim, regulamentar o consumo, mas procurando que este reflita um uso adulto, livre e

informado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre

Quintanilha, do PS.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos inicial

dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN sobre o consumo da canábis é clara, rigorosa e pertinente.

Mostra que a sociedade atual tem de se debruçar sobre um desafio que afeta centenas de milhares de cidadãos

nacionais, milhões por esse mundo fora, e que representa um negócio pernicioso de centenas de milhares de

milhões de euros.

São dados vários exemplos de países como o Uruguai, o Canadá e alguns dos estados americanos, em que

o uso de canábis para fins recreativos já foi legalizado. Eu próprio estive recentemente no Colorado e no Canadá,

onde falei com cidadãos e profissionais empenhados nestas experiências.

A legalização do consumo de muitas drogas tem história. A preocupação em relação ao abuso do consumo

de álcool e de tabaco, assim como de outros medicamentos considerados legais, evoca opiniões altamente

divergentes, umas baseadas no conhecimento científico atual, outras baseadas em posições ideológicas

conhecidas e outras, ainda, baseadas num leque alargado de experiências pessoais.

Felizmente, a informação de que já dispomos dá-nos um nível de segurança relativamente robusto, mas

também sabemos que alguns dos efeitos a médio e longo prazo continuam desconhecidos. Porquê? Porque tais

estudos levam tempo, envolvem populações alargadas e nem sempre sabemos à partida o que procuramos, o

que leva a que sejam difíceis de financiar.

Sabemos que devemos proteger as grávidas, mas desconhecemos os efeitos dos ingredientes ativos da

canábis sobre os tecidos reprodutores em jovens e em adultos e como é afetada a plasticidade e a capacidade

regenerativa dos tecidos cerebrais. Desconhecemos os fatores biológicos e sociais que levam à progressão

para drogas mais «duras». A proteção dos jovens até aos 18 anos tem fundamento legal, mas não científico, e

pode vir a dirigir o tráfego ilícito para esta população.

Neste momento, milhares de investigadores procuram respostas a estas questões.

Os Governos socialistas têm uma longa tradição de não terem receio de enfrentar desafios na área da droga

e o PS sempre esteve na linha da frente dessa inovação.

A lei de 2001, baseada na estratégia nacional da luta contra a toxicodependência, não só foi imensamente

inovadora e corajosa como, passadas duas décadas, está a servir de modelo em inúmeros países.

A lei relativa ao uso da canábis para fins médicos, publicada em 2018 e regulamentada este ano, é outro

exemplo dessa coragem para inovar. Mas, precisamente por ser uma lei muito recente e porque as poucas

experiências de liberalização também são recentes, gostaríamos de ser mais prudentes, de ter tempo para

acumular dados mais fiáveis que possam ajudar a avaliar com mais confiança o impacto destas medidas.

Não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda e o PAN, sendo dois dos partidos que mais invocam a

necessidade de aplicar o princípio da precaução nos mais variados domínios, não o queiram aplicar neste caso,

onde muitos efeitos a nível de saúde pública são ainda pouco conhecidos.

Neste caso, o PS pensa que este princípio merece ser invocado.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira para uma intervenção.