I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Um país responsável, com uma política responsável, não ignora a realidade,

não ignora que há meio milhão de pessoas em Portugal que utiliza canábis de forma regular; que essas pessoas

são empurradas para o contacto com traficantes, com prejuízo da sua segurança pessoal; que essas pessoas

são expostas a substâncias muitas vezes adulteradas, sintéticas, sem nenhum controlo, que são infinitamente

mais perigosas para a sua saúde.

Um país responsável não ignora que na ilegalidade não há consumo informado; pelo contrário, só há

desinformação, e os padrões de consumo problemáticos só tendem a ser incentivados. Num país responsável,

não se ignora que na ilegalidade todos os problemas se agravam.

Sabendo tudo isto, então, o que fazer? É essa a questão que se coloca hoje ao Parlamento.

Deixar tudo na mesma? Varrer para debaixo do tapete? Continuar a fingir que está tudo bem, mesmo que a

realidade nacional e internacional prove, todos os dias, o contrário? Não, essa não é uma solução, é apenas

hipocrisia.

O que fazer, então? Legalizar! Legalizar a canábis é a solução responsável; legalizar combate as redes de

tráfico; legalizar, como propõe o Bloco de Esquerda, permite controlar a produção, impede a adulteração dos

produtos e permite até que o Estado limite o nível e a concentração de THC (tetrahidrocanabinol); legalizar

estabelece regras de acesso e de compra que protegem os consumidores e obriga a um consumo informado.

Legalizar não é liberalizar. A liberalização é o que existe agora, onde se compra, vende e consome sem

nenhum tipo de regras.

Legalizar é seguro, como demonstram as realidades internacionais. Em estados dos Estados Unidos, onde

a legalização já se fez há mais tempo, os dados falam por si: não houve aumento de consumo, não houve

emergências médicas significativas relacionadas com exposição a canábis; houve, aliás, uma redução do

consumo e de mortes relacionadas com o consumo de opiáceos.

Segurança, saúde, informação, responsabilidade — é isto que se promove com o projeto de lei do Bloco de

Esquerda.

Nesta discussão, estes valores condensam-se num verbo: legalizar.

Queremos promover a saúde? Legalizar. Queremos proteger a saúde? Devemos legalizar. Queremos

minimizar os riscos? Legalizar. Queremos promover o consumo informado? Legalizar.

A responsabilidade é legalizar e é isso que o Bloco de Esquerda propõe.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem dado passos importantes

e pioneiros na forma de lidar com as dependências. Na verdade, a aprovação da Lei n.º 30/2000, que

descriminalizou o consumo, não levou a aumentos substanciais do uso de drogas, notando-se uma redução do

consumo de estupefacientes que apresentam um maior risco individual e social.

Ainda assim, a canábis tem sido a substância ilícita que regista as maiores prevalências de consumo ao

longo da vida e o aumento em algumas faixas etárias, pelo que se impõe continuar um trabalho de alerta e de

sensibilização da população face aos impactos do consumo desta substância.

Importa também refletir se, efetivamente, a proibição total da sua venda é o melhor caminho para alcançar

esse objetivo. O quadro atual beneficia o comércio ilegal, mais especificamente o narcotráfico. As substâncias

vendidas não são sujeitas a qualquer controlo e é absolutamente desconhecido para o consumidor a

proveniência da canábis ou o seu nível de concentração de THC, o que implica riscos acrescidos no consumo

e na saúde pública.

O PAN apresenta propostas concretas para um debate sério e livre, num caminho que deve envolver vários

representantes da sociedade, que visa conseguir reduzir as dependências no nosso País, combater o tráfico de

droga, prevenir e tratar as dependências de forma mais eficaz e incrementar níveis de informação para a saúde

e a segurança de todos.