18 DE JANEIRO DE 2019

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Não consta que a legalização da canábis, nos dois países onde aconteceu e nos poucos estados dos Estados

Unidos onde se verifica, tenha contribuído para a diminuição dos consumos, que é o que, verdadeiramente,

temos de conseguir.

Protestos de Deputados do BE.

Para nós, é claríssimo que a estratégia passa não pela legalização, mas pela intensificação das políticas de

dissuasão do consumo. Portanto, não entendemos que a legalização corresponda a qualquer premência social;

premência social é a redução dos consumos e das consequências nefastas que qualquer serviço de psiquiatria

facilmente vos dirá que conhece e que muitas famílias de portugueses, infelizmente, conhecem.

Dito isto, porque não queremos incrementar mais negócios em torno do consumo de uma substância nefasta

e porque não temos qualquer evidência de benefício…

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, porque não temos nenhuma evidência de benefício em relação ao consumo da canábis para fins

recreativos, ainda mais através do autocultivo, votaremos contra estas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco

de Esquerda e o PAN pelas suas iniciativas, que permitem que façamos este debate, extremamente importante,

sobre a política de drogas no nosso País.

Se verificarmos, de facto, no período pós-revolucionário o País viu-se mergulhado numa crise problemática

de consumo de drogas, que culminou em mais de 100 000 portugueses a consumir heroína, o que levou a um

aumento da criminalidade e a consequências nefastas de destruição do tecido social.

Este País teve a coragem, no ano de 2000, de descriminalizar o consumo de drogas, o que, contrariando

aqueles que eram contra, teve o impacto de reduzir a criminalidade, de reduzir os consumos, no sentido em que

o aumento dos consumos fica sempre abaixo da média da União Europeia, aumentando o sucesso da

reabilitação deixando de a focar na criminalização e centrando-a numa estratégia de saúde pública, dando a

oportunidade aos cidadãos consumidores com problemas de dependência de poderem ter acesso aos serviços

de saúde. Foi um passo fundamental e que coloca hoje Portugal na linha da frente.

Se houvesse dúvidas quanto às dificuldades que o modelo proibicionista traz, bastava ouvir as palavras do

antigo Presidente da Colômbia, que foi responsável pela captura e morte do narcotraficante Pablo Escobar, no

seguinte sentido: «Nós erramos. Globalmente erramos ao assumir o proibicionismo como a via para resolver a

problemática das drogas». Isto leva-nos à canábis.

A canábis representa hoje metade da receita dos traficantes a nível global. Num mercado de 300 000 milhões

de euros, metade vive à conta da canábis e, portanto, temos de assumir isto de frente. É verdade que existem

dúvidas e que muitas delas resultam de ser uma droga que hoje está na esfera da ilegalidade.

O Partido Social Democrata assumiu que esta era uma prioridade e no último congresso admitiu que tinha

de apresentar uma solução, olhando para as várias realidades e para os estudos que têm vindo a ser produzidos.

Há cautelas que têm de ser tomadas do ponto de vista da regulação, cautelas em relação à idade, cautelas em

relação aos modelos de proibicionismo no que diz respeito à forma como o produto é vendido e através de que

instituições.

Por isso, foi apresentada uma série de propostas, nomeadamente que a discussão pudesse ser feita na

esfera do debate técnico.