1 DE FEVEREIRO DE 2019

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A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido

pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo

no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, que baixa à 6.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 103/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

124-A/2018, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de

passageiros, o regime jurídico aplicável à CP-Comboios de Portugal, E.P.E., e o regime de gestão e utilização

da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à apreciação da Petição n.º 501/XIII/3.ª (André Pinto Mourão

Ferreira Julião e outros) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da

Portela e Moscavide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda

ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e

1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia,

no concelho de Loures.

Para apresentar estas iniciativas no quadro da apreciação da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do

Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de cidadãos que se mostram preocupados com

o estado atual da Escola EB 2,3 Gaspar Correia e da Escola Secundária da Portela e que, através desta petição,

reclamam obras urgentes e estruturais para essas duas escolas do concelho de Loures.

De facto, e à semelhança do que sucede com muitos estabelecimentos de ensino em Portugal, estas escolas

não conheceram, ao longo da sua existência, quaisquer obras profundas, o que acabou, naturalmente, por

resultar num conjunto de problemas que condicionam o seu normal funcionamento e comprometem o bem-estar

da comunidade escolar.

Os problemas destas escolas são inúmeros e constam do relatório que resultou de uma vistoria realizada em

2017 pela Delegada de Saúde da Unidade de Saúde Pública de Loures-Odivelas.

Na sequência dessa vistoria, o referido relatório evidencia, de forma clara, várias anomalias, como a

degradação da pintura, a existência de fissuras e humidade, coberturas com fibrocimento degradadas,

problemas na rede de esgoto das instalações sanitárias, desnivelamento e mau estado dos pavimentos, falta de

sistema de aquecimento, bebedouros avariados, ausência de plano de higienização, entre tantos outros

problemas.

Recorde-se que na Escola Secundária da Portela chegou mesmo a ocorrer a queda de placas de fibra de

vidro e de estruturas metálicas, que caíram do teto da sala de ginástica, o que obrigou, aliás, à interdição desse

espaço. E se é verdade que estas escolas não estão sob a responsabilidade do município, também é verdade

que a reparação do pavilhão da Escola Secundária da Portela foi, ainda assim, promovida pela Câmara

Municipal de Loures.

Sucede que todos os outros problemas se mantêm, sendo de salientar que o investimento para a

requalificação e modernização da Escola Secundária da Portela integrou a fase 4 do Programa de Modernização

das Escolas do Ensino Secundário. Contudo, em 2011, o Governo anterior, do PSD e do CDS, determinou a

suspensão da contratação de projetos e o início de execução de novos projetos a desenvolver no âmbito deste

Programa, cancelando, assim, o investimento previsto.

Já quanto à Escola Gaspar Correia, apesar de integrar o elenco do contrato de execução para a transferência

de competências do Ministério da Educação para a Câmara Municipal de Loures, o mesmo contrato é muito

claro ao determinar que a transferência apenas se concretizará após a intervenção nas instalações escolares

que, como se sabe, ainda não ocorreu.

Seja como for, a verdade é que estas escolas precisam urgentemente de uma intervenção de fundo e é

exatamente nesse sentido que apontam as duas iniciativas legislativas que Os Verdes hoje trazem para

discussão, recomendando ao Governo a criação das condições necessárias ao bom funcionamento destas

escolas e a salvaguarda da segurança e do bem-estar das respetivas comunidades escolares.