8 DE FEVEREIRO DE 2019

3

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.

Cumprimento também a Sr.ª Jornalista presente, que se encontra no espaço destinado aos órgãos de

comunicação social.

Dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada

na Mesa.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e

foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1109/XIII/4.ª (PAN) — Determina a instalação de circuitos

fechados de televisão em matadouros, que baixa à 7.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, a Apreciação Parlamentar n.º 109/XIII/4ª

(PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 1971/XIII/4.ª

(PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem de trabalhos

de hoje, queria informar a Câmara que se encontra na galeria uma Delegação da Assembleia Nacional de Cabo

Verde, chefiada pelo seu Presidente, para quem peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de

Resolução n.º 1548/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de

registos e notariado.

Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra, em nome do grupo parlamentar proponente, a Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos inúmeros anúncios

feitos por este Governo do Partido Socialista, suportado pelo Bloco e pelo PCP, referindo a sua preocupação

com a melhoria dos serviços públicos e como a sua política melhorou a vida dos portugueses, mais uma vez,

esse discurso é desmentido pela realidade com a degradação generalizada dos serviços públicos, a estender-

se também aos serviços de registos e notariado.

Trata-se, de facto, de um setor particularmente menosprezado por este Governo, com efeitos muito graves

nas condições de trabalho e de atendimento dos cidadãos que recorrem aos seus serviços. Desde logo, por

exemplo, as questões da revisão da lei orgânica, bem como da revisão do sistema remuneratório dos

conservadores, notários e oficiais do registo e notariado, da mesma forma que assistimos a uma atitude de

inércia por parte da tutela na área da justiça para compensar os encargos adicionais com deslocações dos

trabalhadores.

Assiste-se, ainda, à falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema dos registos

e notariado. Isto para não falar da necessidade de ser implementada medicina do trabalho nos serviços externos

ou da questão do pagamento indevido de emolumentos pessoais dos casamentos aos conservadores e notários

que estão em mobilidade nos serviços centrais do IRN (Instituto dos Registos e Notariado) e que continua por

resolver, apesar das promessas da Sr.ª Ministra.

A culminar, temos a grave situação de falta de recursos humanos e materiais, que leva a que alguns serviços

não estejam a assegurar o adequado funcionamento. A lista das conservatórias que não têm, neste momento,