I SÉRIE — NÚMERO 49

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O Sr. António Filipe (PCP) — Os problemas têm vindo a arrastar-se, a resolução tem sido ou muito lenta ou

parada, nalguns aspetos, o que, efetivamente, dá razão ao conteúdo do projeto de resolução que aqui é

apresentado.

O PSD isenta-se de responsabilidades, que também tem, mas há questões que são colocadas e que é

preciso resolver. A saber, no que se refere às condições de atendimento nos registos e notariado, em que o que

é dito é verdade, ou seja, há falta de privacidade, há falta de pessoal, quem tem de renovar o seu cartão de

cidadão — e todos os cidadãos têm de o fazer — sabe as agruras que passa, sabe que, se quiser fazer uma

marcação, quantos meses tem de esperar por ela, o que é inaceitável. Mas também é preciso resolver os

problemas relacionados com as condições de trabalho e o estatuto dos funcionários dos registos e notariado.

Este projeto de resolução faz uma chamada de atenção para problemas que importa resolver. Da nossa

parte, entendemos que é dever do Governo cumprir as suas obrigações e fazê-lo cumprindo aquilo que dispôs

o Orçamento do Estado e, além disso, criando condições de melhor atendimento aos cidadãos e de melhores

condições sociolaborais para os trabalhadores dos registos e notariado.

É isso que esperamos que seja feito, e por isso consideramos que as questões suscitadas neste projeto de

resolução têm, de facto, pertinência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este primeiro ponto da ordem de trabalhos, dou,

de novo, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as intervenções, que saúdo —

salvo a da digníssima Deputada Susana Amador, que compreendo —, vieram ao encontro dos reais problemas

com que se deparam os serviços de registos e notariado, bem como os funcionários, os conservadores e os

notários.

Sr.ª Deputada Susana Amador, compreendo a sua necessidade de branquear a realidade, uma realidade

que está lá, todos conhecemos, sabemos que é devida à inércia deste Governo, que não resolveu os assuntos

em três anos, apesar de os colocar na legislação, mas tem-nos habituado a anúncios e mais anúncios, a estudos

e mais estudos, projetos e mais projetos, programas e mais programas, esquecendo-se do que é essencial, que

são as realizações. Como compensação, faz aquele discurso de «a culpa é do anterior», como se estivesse nos

primeiros meses do mandato. Isso é que é extraordinário!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Fala-se do mandato de um Governo em situações muito especiais, de um

Governo que governou numa situação muito especial e que é culpado de todos os males do mundo que, em

quatro anos, não conseguiu resolver, apesar de estar sob assistência externa. Mas vejamos o que temos agora:

uma bela estratégia de comunicação, em que tudo está bem, tudo se resolve… E, Srs. Deputados, realmente

tenho de admitir que funcionou, e funcionou durante muito tempo. Foi uma espécie de cortina, de poeira sobre

a população, de anestesia geral, mas, tal como os efeitos da anestesia ou de qualquer medicamento, os seus

efeitos vão passando. Também no discurso de anestesia do PS começa a passar a anestesia.

Passada a anestesia, o que temos? Estruturas degradadas, situação remuneratória que, apesar de constar

da Lei do Orçamento do Estado, não está resolvida, direito à privacidade que está em clara violação do regime

de proteção de dados e toda a gente descontente: população e funcionários dos registos e notariado.

Esta é que é a realidade, para além dos discursos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois

da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra