8 DE FEVEREIRO DE 2019

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Obrigada pela atenção, Sr. Presidente.

Em relação à revisão da Lei Orgânica do Instituto dos Registos e Notariado e do modelo de funcionamento

dos serviços, estima-se que, até final do segundo trimestre de 2019, o processo esteja encerrado e o respetivo

diploma publicado.

Sublinhe-se que são processos que implicam a atualização e modernização de estatutos e modelos de

funcionamento com 28 anos, ou seja, são processos sempre complexos, mas não deixámos de o fazer.

Agora, a direita vem instar-nos a revê-los — e muito bem —, mas estes mesmos processos não mereceram

qualquer ação ou desenvolvimento durante a sua governação.

Por isso, as propostas apresentadas neste projeto de resolução, hoje em discussão, no sentido de rever a

legislação e de resolver a situação dos adjuntos de conservador, estão, como referi, já ultrapassadas e são

extemporâneas.

Quanto aos meios humanos e materiais, registe-se que quer o Instituto, quer o Ministério da Justiça têm

garantido o pleno funcionamento destes serviços e a prestação do competente serviço público, que nunca foi

colocado em causa.

Esses recursos materiais estão, aliás, também espelhados no plano de qualificação e modernização do

edificado, que visa melhorar as condições de trabalho, instalações, equipamentos e condições de atendimento.

Foram, ao mesmo tempo, desenvolvidas ações de reforço da capacidade de resposta tecnológica dos

serviços de registo, designadamente com a aquisição de equipamento informático, para renovação ou

substituição do existente.

No que diz respeito aos recursos humanos, convém referir que, apesar dos constrangimentos que temos

desde 2008 em toda a Administração Pública, em matéria de contratação de pessoal, as questões têm sido

resolvidas com recurso às figuras da mobilidade, da acumulação de funções ou das substituições.

É referido no projeto de resolução do PSD que falta um conservador em Ponte da Barca, sendo esta questão

muito evidenciada. Convém, no entanto, referir que o Instituto garantiu sempre a presença, ininterrupta, de um

conservador neste serviço, estando, desde o dia 1 de novembro de 2018, o lugar ocupado pela respetiva titular.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma da justiça continua a ser um dos principais desafios

do Partido Socialista, tendo em conta a importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes

económicos na justiça e no Estado.

Quanto aos registos e notariado, a sua reestruturação, o desenvolvimento de serviços mais cómodos, mais

modernos e mais simples, está a ser efetivada, por forma a termos o exercício de direitos dos cidadãos e das

empresas cada vez mais potenciado, uma vez que são determinantes nesse desafio permanente de mais e

melhor justiça!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Instituto dos Registos e

Notariado presta um serviço não só de enorme importância a todos os cidadãos, a todas as cidadãs e empresas,

mas também essencial ao normal funcionamento da vida das pessoas e das empresas. Sem estes serviços,

prestados na área da identificação, do registo e do notariado, a situação seria insustentável.

Mas estes serviços e estes trabalhadores enfrentam uma série de problemas que continuam por resolver.

É uma realidade que não é de agora e, logo no início desta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um

projeto de resolução para a retoma urgente das negociações de acordo coletivo de empregador público para

este setor, projeto contra o qual o PSD votou. Mas ainda bem que agora resolve juntar-se a esta causa.

Falamos, essencialmente, de cinco problemas, que nos são reportados continuamente pelos trabalhadores

destes serviços de registos e notariado.

Primeiro problema: estão ainda em falta os cinco diplomas de regulamentação dos concursos externos para

ingresso na carreira, de regulamentação dos concursos internos, de adaptação do SIADAP (Sistema Integrado

de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) às carreiras de conservador e oficial de

registos, da nova lei orgânica e, ainda, do novo sistema remuneratório. São obrigações do Governo, constantes