9 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, concluído este ponto da ordem do dia.

Passamos à apreciação da Petição n.º 499/XIII/3.ª (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) —

Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída, em conjunto com o Projeto de

Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo

do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite

em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição

dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter

direito.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo

por cumprimentar os representantes, aqui presentes, dos cerca de 6000 peticionários, em particular Maria

Teresa Saraiva Lopes da Silva e Maria do Rosário Zincke dos Reis. O CDS-PP teve oportunidade de os receber

e de conversar sobre o teor desta petição.

Antes de mais, queríamos dizer que, no CDS, acompanhamos há muito as aspirações refletidas nesta

petição. Esta petição trata de uma realidade com impacto humano de grande dimensão, que afeta um cada vez

maior número de pessoas, nomeadamente a circunstância de, ao envelhecerem, essas pessoas perderem

capacidades e, portanto, precisarem de um acompanhamento que não conduza necessariamente à abolição ou

até à redução dos seus direitos. Estamos, portanto, a falar da autonomia, do respeito e da dignidade das pessoas

que precisam de ser acompanhadas.

O CDS, juntamente com o PSD, no Governo, apresentou — e fomos os primeiros a fazê-lo — várias iniciativas

legislativas que visavam, precisamente, responder a esta situação, isto é, ao respeito e ao reforço da autonomia

das pessoas que estão com a capacidade diminuída, e fizemo-lo, como referi, através de projetos legislativos.

É certo que, entretanto, já este ano, entrou em vigor um regime que prevê responder também a esta

realidade.

Da parte do CDS, apresentámos muitas propostas e lamentamos que muitas delas não tenham sido

acompanhadas, nomeadamente porque entendemos que o regime que entrou em vigor visa responder e está

mais centrado na situação da pessoa com deficiência do que na pessoa idosa. Ora, creio que aí poderíamos

fazer mais, pelo que, nesse aspeto, a proposta que entrou em vigor não corresponde totalmente às aspirações

dos peticionários.

Em relação a isto, o que temos a dizer é que o CDS, naturalmente, continuará a acompanhar e a defender

essas aspirações em relação a essas pessoas.

Trouxemos também a este agendamento aquilo que é uma aspiração antiga e que já foi objeto de um projeto

de resolução nesta Assembleia, o qual foi aprovado e que tem a ver com a necessidade de termos um

documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da pessoa

com deficiência e que seja aceite em todos os serviços públicos.

Apesar de ter sido aprovado em 2017, a verdade é que o Governo ainda não deu passos concretos, não

respondeu a esta aspiração. Por isso, renovamos este projeto de resolução, renovamos este pedido.

Vou terminar, Sr. Presidente, não deixando de ter presente que, entretanto, foi aprovada a Tabela Nacional

de Funcionalidade e, portanto, este esforço, agora, de um documento único terá de ter em conta essa

circunstância. Ora, é isso que também aqui pedimos e esperamos que também seja aprovado, como foi o projeto

de resolução anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Jorge Falcato Simões.