I SÉRIE — NÚMERO 52

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utilizando os mecanismos que já estão no IRS e não inventando novos procedimentos, nomeadamente fazendo

aquela coisa tão simples como integrar o montante devolvido nos rendimentos da mesma categoria daquele

ano, que é a forma mais simples de o fazer, sem criar procedimentos paralelos.

Nesse sentido, o Partido Socialista não votará contra estas iniciativas e, em sede de especialidade,

apresentará as propostas correspondentes àquilo que, em nosso entender, será uma melhor solução para o

problema em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei hoje em discussão

visam garantir que cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e não a cada um dos contribuintes, apurar

eventuais acertos de imposto decorrentes da devolução de taxas e de impostos cobrados indevidamente por

serem considerados inconstitucionais ou ilegais.

Faz sentido que, tendo havido uma taxa cobrada pelo Estado, que depois é considerada ilegal ou

inconstitucional, esta seja devolvida como está a ser feito. Faz também sentido que, nessa devolução, sejam

considerados juros de mora, como já foi aprovado nesta Casa.

Faz também sentido que os cidadãos que, numa atividade empresarial, tenham colocado estas taxas como

despesas, após terem sido devolvidas as taxas, tenham de fazer o acerto das suas contas, pagando a eventual

diferença de impostos.

Faz também sentido que, uma vez que o erro foi do Estado, não tenham de ser os contribuintes a ter de fazer

mais uma declaração de substituição para fazer o acerto, mas sim que seja a AT a apurar essa diferença.

Podendo haver aspetos a melhorar na especialidade, que já foram aqui, aliás, referidos, votaremos a favor

desta proposta.

No entanto, aquilo que queríamos assinalar é que o PSD e o CDS podiam já ter resolvido esta questão há

mais tempo, quando discutimos os Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª (PSD) e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP), destes

mesmos partidos, no passado mês de dezembro.

Mas a verdade é que o PSD e o CDS pretenderam antes arrastar ao longo do tempo a discussão sobre estas

taxas para daí tirarem aproveitamento político, nomeadamente no plano local, como aliás se vê.

Esta proposta, que fique claro, não vai dar nem tirar nem sequer um euro a nenhum contribuinte, o que faz

tão-somente é colocar o ónus da correção na Autoridade Tributária e não no contribuinte.

Portanto, não queiram agora, o PSD e o CDS, apagar aquilo que foi o autêntico saco fiscal que fizeram

enquanto foram Governo, prejudicando sobretudo os trabalhadores e os pequenos empresários.

A propósito destes projetos, não queríamos deixar de referir, mais uma vez, a necessidade de reforço dos

meios materiais e humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Além de cumprir com a sua função, que é a de arrecadar impostos, a AT tem sido sobrecarregada com outras

funções que extravasam o seu papel, como a cobrança de propinas, de portagens, de quotas de ordens

profissionais, entre outras.

São precisos mais meios e também a valorização dos trabalhadores da Administração Tributária e Aduaneira

para que possam continuar a garantir as suas funções, nomeadamente no combate à grande fraude e à evasão

fiscais e também para garantir a proximidade aos cidadãos.

É para que seja mais fácil a resolução destes problemas, como o que hoje discutimos, que a AT precisa de

ter mais e melhores condições, e isso passa, certamente, pela valorização dos seus trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.