I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser breve.

Agradeço o contributo dado pelos meus colegas para esta proposta e agradeço o consenso que alcançou.

Deixo apenas duas notas.

Em primeiro lugar, sim, é verdade que a proposta de fazer baixar estas pensões constava de alguns

Orçamentos do anterior Governo, mas também é verdade que foi por proposta do PSD e do CDS que isso não

aconteceu, pois fizemos propostas de alteração. Mas é bom ter relembrado isso, porque encaixa-se um bocado

na perspetiva, muito errada, que a administração central do Estado tem quando olha para estes assuntos. Muitas

vezes nem é por vontade própria de quem exerce funções governamentais que isso aconteça, mas depois, na

redação final dos Orçamentos do Estado, e que se deve muito à Direção-Geral do Orçamento, aparecem às

vezes alguns incisos de pessoas que veem tudo por igual quando não deve ser visto por igual. Isso acontece

muitas vezes e prejudica Governos de todas as cores políticas. E nesse caso aconteceu. Ou seja, foi colocada

uma pensão de caráter indemnizatório num «bolo» que não era a mesma coisa e que não pode ser visto assim.

Mas ainda bem que foi referido, porque, de facto, foi verdadeiro, e nós corrigimos isso na Assembleia da

República com propostas de alteração do PSD e do CDS.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria também de destacar que foi dito — e bem! — pela Sr.ª Deputada

Maria da Luz Lopes que, por causa da lei travão, isto só entrará em vigor para o ano, no Orçamento do ano que

vem. A Comissão de Defesa tem um grupo de trabalho que analisa vários assuntos ligados à deficiência nas

Forças Armadas, mas também aos antigos combatentes, e este assunto também se pode encaixar nessa

mesma perspetiva. Com base numa sugestão que foi feita, pessoalmente, pelo Deputado Jorge Machado, do

Partido Comunista Português, ideia à qual o Governo também está associado, trata-se de apresentar, antes do

fecho desta sessão legislativa e desta Legislatura, um pacote muito importante de legislação para os antigos

combatentes e para os deficientes das Forças Armadas. Não nos vamos importar que esta proposta também

entre nesse pacote, que só entrará em vigor em janeiro do ano que vem, para dar um cariz ainda mais global à

aprovação da Assembleia da República.

Era só isto que gostaria de destacar, agradecendo o consenso que esta proposta teve.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, a discussão deste projeto de lei.

Passamos ao último ponto da nossa agenda, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 937/XIII/3.ª (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos

geneticamente modificados e 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas

à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não

embalados.

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É sobremaneira

conhecida a posição de Os Verdes sobre os organismos geneticamente modificados. Os Verdes defendem a

opção do não-cultivo e da não-comercialização de organismos geneticamente modificados, aplicando o princípio

da precaução, tendo em conta, designadamente, os estudos que revelam os efeitos nefastos dos transgénicos

sobre a saúde e sobre o ambiente.

Houve, como é do conhecimento público, países da União Europeia que, através de moratórias ou da

aplicação da cláusula de salvaguarda, interditaram o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM)

nos seus territórios. Infelizmente, na perspetiva de Os Verdes, Portugal não fez essa opção e mantém a

possibilidade de cultivo de OGM autorizados pela União Europeia.

Consideramos que esta opção governativa de sucessivos Governos do PSD, do CDS e do PS vai contra

aquele que é o interesse e o direito dos cidadãos, a que, designadamente em estudos à escala da União

Europeia, determinaram que a generalidade dos cidadãos não quer consumir produtos com OGM, mas esta

opção, como referia, vai, por outro lado, ao encontro dos interesses das multinacionais do setor agroalimentar,

designadamente da Monsanto. É uma opção errada, na perspetiva de Os Verdes.