I SÉRIE — NÚMERO 54

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Quanto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública), iremos executá-lo, como sempre nos comprometemos. Foi por isso que o aprovámos e que o temos

vindo a executar.

Depois, segue-se uma extensa lista de questões colocadas pelos Srs. Deputados do CDS-PP.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães perguntou o que faremos em matéria de segurança, ou

seja, quanto ao pagamento dos suplementos às forças de segurança que são beneficiárias. Serão repostos em

2019 e, logo, a decisão do STA (Supremo Tribunal Administrativo) será cumprida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não! Olhe que não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram admitidos 1350 elementos na GNR (Guarda Nacional Republicana) e na

PSP (Polícia de Segurança Pública) em 2018, mais do que aconteceu em qualquer ano da Legislatura anterior.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles retomou o tema da carga fiscal. Sr.ª Deputada, ninguém disse que não tem

a ver com impostos, o que dizemos é que as três décimas de aumento da carga fiscal se explicam não por

aumento de impostos, mas pela dinâmica da economia.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se for ver qual é a incidência do crescimento dos impostos, verificará que é

exatamente como lhe estou a dizer.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Misturam impostos com contribuições para a segurança social!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim, Sr.ª Deputada, porque o aumento do emprego e dos salários tem

aumentado significativamente a receita da segurança social. A dinâmica das empresas tem aumentado a receita

do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) sem que tenhamos aumentado o IRC.

Como sabe, em nada aumentámos o IVA (imposto sobre o valor acrescentado); pelo contrário, baixámos o

IVA da restauração, aliás contra a vontade do CDS.

Mas a verdade é que a receita do IVA tem aumentado. Tem aumentado porquê, se não alargámos a

incidência nem aumentámos a taxa? A receita aumenta porque, felizmente, a melhoria do rendimento dos

portugueses tem permitido um aumento da procura interna, o aumento do turismo tem aumentado a procura

interna e tudo isso tem permitido aumentar a receita do IVA. Ou seja, a carga fiscal não sobe por más razões, a

carga fiscal tem subido por boas razões.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por boas razões?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr.ª Deputada, é que o CDS desvaloriza sistematicamente o que é

essencial, que é o grande ganho que temos obtido para as famílias portuguesas na redução daquele imposto

que é mais relevante para elas, que é o imposto sobre os rendimentos do trabalho.

Protestos do CDS-PP.

Aí, de facto, há uma opção, e é por isso que os portugueses vão este ano pagar menos 1000 milhões de

euros de IRS do que pagavam quando a senhora era Secretária de Estado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Representa menos 1000 milhões de euros do que quando o CDS estava no

Governo.

Isto significa coisas concretas. Sabe quanto é que, neste ano, um casal em que os dois elementos tenham

um rendimento de 1000 € cada um, com dois filhos, vai pagar a menos de IRS relativamente ao que pagava