I SÉRIE — NÚMERO 56

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça, do

PS.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do PS, saudar os promotores e subscritores desta iniciativa legislativa cidadã.

Ainda é raro o recurso a este instrumento, que possibilita aos cidadãos participar na construção do corpo

legislativo, e, por isso, o Grupo Parlamentar do PS considera que a primeira palavra deve ser para saudar a

iniciativa de 33 600 cidadãos, os quais, partindo da sua experiência e realidade social, em Loures, propõem à

Assembleia da República que revisite o quadro legal que permitiu a abertura de farmácias comunitárias no

interior dos hospitais.

Tratou-se, aliás, de uma iniciativa de um Governo do PS que, em 2009, abriu esta possibilidade. Penso que

todos acompanham a bondade desta medida, que visava simplificar a vida dos cidadãos, facilitando o acesso

aos medicamentos e ao tratamento.

Contudo, apesar da evidente bondade, a realidade foi outra: das sete farmácias que abriram, seis encerraram

pouco tempo depois, isto é, a medida não teve acolhimento, não teve o sucesso comercial e social que

inicialmente se suponha, e, desta forma, em 2016, o atual Governo, também do Partido Socialista, decidiu, e

bem, revogar a lei de 2009 e colocar um ponto final nesta experiência das farmácias comunitárias no interior dos

hospitais.

Acontece que, apesar do insucesso em todo o País, em Loures, no Hospital Beatriz Ângelo, continua a

funcionar uma farmácia que cumpre as suas obrigações contratuais, que cumpre as suas obrigações fiscais,

uma farmácia considerada pequena/média empresa de excelência em 2018 e uma farmácia que tem recolhido

o apoio social correspondido nesta iniciativa legislativa de cidadãos.

O Grupo Parlamentar do PS não está disponível para repristinar a lei de 2009, voltando 10 anos atrás para

repetir uma experiência que não resultou.

Temos, hoje, uma rede de farmácias comunitárias de grande proximidade, com uma malha próxima das

pessoas, pelo que não necessitamos de voltar atrás. Mas ouvimos os argumentos de Loures, percebemos o

problema que estes cidadãos colocaram à Assembleia da República e estamos disponíveis para desenvolver

uma iniciativa que, respeitando o equilíbrio da rede de farmácias comunitárias, cumpra o essencial que nos é

solicitado pelos cidadãos, pelos 33 600 cidadãos de Loures, isto é, resolver este problema e não tratar o justo

por injusto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, obviamente,

começar, em meu nome pessoal e em nome do CDS, por cumprimentar o grupo de cidadãos que apresentou a

iniciativa legislativa que hoje motiva este debate e louvar o seu exemplo de cidadania. Aliás, já tivemos

oportunidade de o fazer quando os recebemos na Comissão de Saúde, altura em que dissemos que estávamos

muito conscientes da mais-valia que esta farmácia representa para a sua comunidade, da mais-valia e do

reconhecimento público que esta farmácia recebeu, tal como dissemos que estávamos bem conscientes da

complexidade e da multiplicidade de fatores que rodeiam este debate.

Nessa altura, e hoje reforçamo-lo, dissemos que estávamos bem conscientes de que o concelho de Loures

está bem servido por uma eficiente e excelente rede de farmácias comunitárias e estávamos também, como

estamos hoje, bem conscientes de que a lei socialista, o Decreto-Lei n.º 241/2009, instaurou um regime que se

revelou catastrófico, um fracasso em termos económicos, com elevados prejuízos para o Estado e para os

cidadãos.

Por esse motivo, sabemos que não há razões para retomar esse regime, mas sabemos também que não foi

isso que aconteceu em Loures. Nessa medida, será justo encerrar uma farmácia que se revelou um serviço à

comunidade, que se revelou um exemplo de boa gestão e que, obviamente, não seguiu o exemplo das outras

seis farmácias, que foram um negócio ruinoso para o Estado?