23 DE FEVEREIRO DE 2019

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Para nós, a questão é a de saber se será justo que, como já se disse, «pague o justo pelo pecador», e se,

por um lado, entendemos que não é justo, por outro, no CDS, não temos a ideia de que o Parlamento possa

legislar em função de uma única empresa.

Como tivemos oportunidade de dizer, o que, para nós, faz sentido é que se harmonize um conjunto de fatores

sem prejudicar um grupo tão alargado de cidadãos e que haja a oportunidade de, em sede de especialidade,

ser devidamente ponderada uma solução para esta questão que não prejudique os utentes, que não prejudique

o Estado e que possa ser ética e legalmente correta e bem balizada.

O CDS está disponível para encontrar essa solução e, porque queremos que seja possível encontrar uma

solução bem equilibrada, aquilo que vamos fazer é abster-nos na votação da iniciativa dos cidadãos. Também

não votaremos a favor do projeto do PAN porque, sem mais, não faz sentido para o CDS repristinar uma má lei

e queremos deixar claro que entendemos que o enquadramento que leva o Bloco de Esquerda a retomar uma

lei de 2007 não é o mesmo dessa ocasião, pelo que vamos votar contra esta iniciativa.

Queria terminar reforçando, em nome do CDS, o reconhecimento e a mais-valia que atribuímos ao serviço

público que as farmácias comunitárias prestam neste País, as quais exigem da parte do Governo…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, as farmácias comunitárias exigem, por isso, muito maior atenção da parte do Governo e não a

menorização a que têm sido votadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas que incidem sobre o

tema das farmácias. Duas delas, uma da autoria de cidadãos e outra do PAN, pretendem repristinar a legislação

de 2009, que possibilitou a abertura e o funcionamento das farmácias comunitárias nos hospitais do Serviço

Nacional de Saúde, e a terceira iniciativa, do Bloco de Esquerda, alarga as competências das farmácias

hospitalares, atribuindo-lhes a dispensa de medicamentos ao público.

As iniciativas que repristinam a legislação de 2009 sustentam a sua apresentação com o objetivo de

«defender o interesse dos utentes» e a iniciativa legislativa de cidadãos aduz ainda «a defesa dos interesses do

Estado».

Referem os proponentes que a farmácia instalada no hospital de Loures atende mais de 500 utentes por dia

e 120 durante a noite. Defendem igualmente que a abertura destas farmácias não representou, ao contrário do

que é alegado pelo setor das farmácias comunitárias, qualquer prejuízo para as «farmácias existentes na área

de influência dos hospitais do SNS nos quais funcionaram farmácias de dispensa de medicamentos ao público,

incluindo a do hospital de Loures».

Sobre estas iniciativas, o PCP reafirma o posicionamento assumido em 2009. Não acompanhamos as

propostas para que num hospital público seja introduzida uma estrutura privada, porém, estaremos disponíveis

para, em sede de especialidade, de forma excecional, intervir no sentido de acautelar o nosso princípio geral,

salvaguardando a situação que subsiste e acautelando os postos de trabalho existentes, ficando claro que

rejeitamos qualquer perspetiva de se abrir caminho para a abertura de novas farmácias privadas em hospitais

públicos.

O PCP defende que as farmácias hospitalares têm uma importância central para o bom desempenho do

nosso Serviço Nacional de Saúde, para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança.

A existência de farmácias públicas, com atendimento ao público e dispensa de medicamentos, tal como

propõe o Bloco de Esquerda, merece o nosso acompanhamento.

A existência de farmácias públicas tem também muita importância, dado que o custo dos medicamentos

continua a consumir uma parte significativa dos orçamentos das famílias, cuja expressão assume maior

dimensão em casos de pessoas idosas e com doença crónica. Infelizmente, há muitos doentes e utentes que,