Debates Parlamentares - Diário 059, p. 16 (2019-03-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 59

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e quando permite que todas, mas todas as mulheres recorram à

PMA (procriação medicamente assistida) para serem mães, o que é possível desde que acabámos, em 2016,

com a imposição sexista e homofóbica de termos de ser tuteladas por um homem para o efeito.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma longa história de defesa intransigente do Estado de

direito e, portanto, da Constituição, mesmo quando essa defesa não é popular — e aqui precisaremos que o Sr.

Primeiro-Ministro nos esclareça.

Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para a violência

doméstica, que fique claríssimo o que já afirmamos a esse respeito: tais tribunais, ou, de resto, tribunais

especiais para a corrupção e por aí fora, são flagrantemente inconstitucionais.

O n.º 4 do artigo 209.º da Constituição prevê claramente que «é proibida a existência de tribunais com

competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes». Sabemos da carga histórica deste

preceito e sabemos também que não há uma solução boa impedida pela lei fundamental, mas uma solução

muito, muito perigosa, felizmente impedida pela lei das leis.

A menos que a proposta seja a de tribunais criminais poderem regular o poder parental, caso em que não há

inconstitucionalidade, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é clara. É a de sempre!

No que toca à legislação penal, numa altura em que se discute tanto, e bem, a violência doméstica, numa

altura em que a justiça é escrutinada, é fundamental transmitir, com seriedade, os seguintes pontos: o atual

quadro constitucional, convencional e legal não permite, em circunstância alguma, considerandos contrários à

laicidade do Estado e à igualdade de género; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abre exceções no

que toca ao seu compromisso com a recusa de populismos penais animados pela compreensível revolta da

população.

Aplausos do PS.

Sabemos que aumentar desmesuradamente penas não diminui em nada a criminalidade e sabemos que

quem foi por aí conseguiu aumentar as taxas de encarceramento — obedecendo à lógica penal que nos é

estranha — sem qualquer efeito de prevenção geral. Basta olhar, por exemplo, para os Estados Unidos da

América.

A reforma legislativa de 2015, feita com a dedicação de todos os partidos, aprovada por unanimidade, foi e

é uma boa reforma. Neste contexto, só circunstâncias excecionais podem justificar novas modificações da lei.

Nessas circunstâncias, inclui-se, decerto, a verificação de uma situação de incumprimento de obrigações

internacionais.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará amanhã um projeto de lei que faz da

ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma

circunstância agravante e que permite a aplicação de medidas de proibição e imposição de condutas previstas

no artigo 200.º do Código do Processo Penal não só ao crime de perseguição como também aos crimes de

ameaça e coação.

Insistimos em que o principal problema que assola as mulheres não está na lei, mas esta deve ser

aperfeiçoada sempre que se justifique. Foi o que fizemos, como sempre, sem fugir ao apego ao Estado de direito

que paixão alguma deve fazer vacilar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, este é um crime inaceitável e que

se tem de começar a combater desde o sistema educativo, ao longo de toda a vida e no conjunto da sociedade.

É um problema cultural que temos de ser capazes de travar coletivamente na sociedade. Orgulho-me de ter sido

Ministro da Justiça à época em que este crime se tornou crime público, mas a experiência também nos ensinou

que não basta a alteração dos tipos legais, nem tão-pouco do sistema de repressão, para que possamos ter

uma maior eficácia no combate e na eliminação desta chaga.

I SÉRIE — NÚMERO 59 16 A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … e quando permite que todas, mas todas as mulheres recorram à PMA (procriação medicamente assistida) para serem mães, o que é possível desde que acabámos, em 2016, com a imposição sexista e homofóbica de termos de ser tuteladas por um homem para o efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma longa história de defesa intransigente do Estado de direito e, portanto, da Constituição, mesmo quando essa defesa não é popular — e aqui precisaremos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclareça. Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para a violência doméstica, que fique claríssimo o que já afirmamos a esse respeito: tais tribunais, ou, de resto, tribunais especiais para a corrupção e por aí fora, são flagrantemente inconstitucionais. O n.º 4 do artigo 209.º da Constituição prevê claramente que «é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes». Sabemos da carga histórica deste preceito e sabemos também que não há uma solução boa impedida pela lei fundamental, mas uma solução muito, muito perigosa, felizmente impedida pela lei das leis. A menos que a proposta seja a de tribunais criminais poderem regular o poder parental, caso em que não há inconstitucionalidade, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é clara. É a de sempre! No que toca à legislação penal, numa altura em que se discute tanto, e bem, a violência doméstica, numa altura em que a justiça é escrutinada, é fundamental transmitir, com seriedade, os seguintes pontos: o atual quadro constitucional, convencional e legal não permite, em circunstância alguma, considerandos contrários à laicidade do Estado e à igualdade de género; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abre exceções no que toca ao seu compromisso com a recusa de populismos penais animados pela compreensível revolta da população. Aplausos do PS. Sabemos que aumentar desmesuradamente penas não diminui em nada a criminalidade e sabemos que quem foi por aí conseguiu aumentar as taxas de encarceramento — obedecendo à lógica penal que nos é estranha — sem qualquer efeito de prevenção geral. Basta olhar, por exemplo, para os Estados Unidos da América. A reforma legislativa de 2015, feita com a dedicação de todos os partidos, aprovada por unanimidade, foi e é uma boa reforma. Neste contexto, só circunstâncias excecionais podem justificar novas modificações da lei. Nessas circunstâncias, inclui-se, decerto, a verificação de uma situação de incumprimento de obrigações internacionais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará amanhã um projeto de lei que faz da ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma circunstância agravante e que permite a aplicação de medidas de proibição e imposição de condutas previstas no artigo 200.º do Código do Processo Penal não só ao crime de perseguição como também aos crimes de ameaça e coação. Insistimos em que o principal problema que assola as mulheres não está na lei, mas esta deve ser aperfeiçoada sempre que se justifique. Foi o que fizemos, como sempre, sem fugir ao apego ao Estado de direito que paixão alguma deve fazer vacilar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, este é um crime inaceitável e que se tem de começar a combater desde o sistema educativo, ao longo de toda a vida e no conjunto da sociedade. É um problema cultural que temos de ser capazes de travar coletivamente na sociedade. Orgulho-me de ter sido Ministro da Justiça à época em que este crime se tornou crime público, mas a experiência também nos ensinou que não basta a alteração dos tipos legais, nem tão-pouco do sistema de repressão, para que possamos ter uma maior eficácia no combate e na eliminação desta chaga.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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