Debates Parlamentares - Diário 062, p. 7 (2019-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2019

de ter sido o primeiro a ter esta ideia, creio que podemos sair deste debate com um novo projeto de lei, que se

possa depois tornar numa lei e num novo método de nomeação das entidades reguladoras.

Mas, Sr.ª Deputada, terei de lhe dizer que o CDS defende esta ideia há 10 anos. Apresentámos pela primeira

vez um projeto em 2009 e não desistiu da ideia ao longo dos anos.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se o PSD, ao longo dos anos, resolveu pô-la de parte, seja bem-vindo

agora, porque é uma boa ideia e pode funcionar de forma fundamental para alterar alguns aspetos importantes

da regulação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre a constitucionalidade desta matéria, sim, percebemos que algumas pessoas…

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Algumas?!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … levantam essa questão, mas entendemos que esta lei é possível.

Porquê? Porque a questão de que estamos a falar tem a ver, simplesmente, com o facto de não estar prevista

de forma expressa esta competência para o Presidente da República quanto a estes órgãos, o que, do nosso

ponto de vista, pode ser ultrapassado através da lei. Aliás, este não é apenas o nosso ponto de vista, porque

outros partidos também apresentaram esta ideia ao longo dos anos.

Mas tivemos o cuidado de, sobretudo, pôr a ideia em cima da mesa logo no início da Legislatura, a tempo e

horas e quando havia todo o tempo do mundo para a discutirmos. Se todos acreditamos nessa ideia e se há

uma larga maioria que a apoia, então cabe-nos a nós torná-la possível.

Se os outros partidos entenderam não cuidar deste assunto, então não podem vir agora dizer que o CDS

tem de esquecer a ideia porque eles querem que ela seja esquecida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada falou, e é verdade, do combate necessário à falta de independência dos reguladores e das

tentativas consecutivas de o Governo partidarizar as entidades reguladoras e a supervisão. Sr.ª Deputada, estou

de acordo quando diz que é preciso combater a falta de independência, por isso o CDS apresentou este projeto.

Mas vamos combater como? Vamos protestar? Isso, sim, temos feito. Pergunto-lhe: isso é suficiente? Acho que

não. Acho que este método é melhor, é mais institucional e dá bastantes mais garantias.

O Sr. Deputado Duarte Alves disse que a conceção do PCP sobre economia era diferente da do CDS. É

verdade! Mas gostava de lembrar o Sr. Deputado que, olhando para os países que mais crescem e, sobretudo,

para os países em que as pessoas vivem melhor, a conceção do CDS deu provas de que funciona. Já a

conceção do PCP, olhando para os países do mundo em que ela foi aplicada — e, infelizmente, foram muitos

—, não conduziu a outra coisa que não à miséria dos povos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Se tem dúvidas, sugiro-lhe que vá à Venezuela ver exatamente o que é que a sua conceção significa, na

prática, na vida de muitas pessoas e o que é não haver reguladores, não haver independência, não haver

economia privada e o Estado tudo controlar e em tudo mandar.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

15 DE MARÇO DE 2019 7 de ter sido o primeiro a ter esta ideia, creio que podemos sair deste debate com um novo projeto de lei, que se possa depois tornar numa lei e num novo método de nomeação das entidades reguladoras. Mas, Sr.ª Deputada, terei de lhe dizer que o CDS defende esta ideia há 10 anos. Apresentámos pela primeira vez um projeto em 2009 e não desistiu da ideia ao longo dos anos. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se o PSD, ao longo dos anos, resolveu pô-la de parte, seja bem-vindo agora, porque é uma boa ideia e pode funcionar de forma fundamental para alterar alguns aspetos importantes da regulação em Portugal. Aplausos do CDS-PP. Sobre a constitucionalidade desta matéria, sim, percebemos que algumas pessoas… O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Algumas?! A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … levantam essa questão, mas entendemos que esta lei é possível. Porquê? Porque a questão de que estamos a falar tem a ver, simplesmente, com o facto de não estar prevista de forma expressa esta competência para o Presidente da República quanto a estes órgãos, o que, do nosso ponto de vista, pode ser ultrapassado através da lei. Aliás, este não é apenas o nosso ponto de vista, porque outros partidos também apresentaram esta ideia ao longo dos anos. Mas tivemos o cuidado de, sobretudo, pôr a ideia em cima da mesa logo no início da Legislatura, a tempo e horas e quando havia todo o tempo do mundo para a discutirmos. Se todos acreditamos nessa ideia e se há uma larga maioria que a apoia, então cabe-nos a nós torná-la possível. Se os outros partidos entenderam não cuidar deste assunto, então não podem vir agora dizer que o CDS tem de esquecer a ideia porque eles querem que ela seja esquecida. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Deputada falou, e é verdade, do combate necessário à falta de independência dos reguladores e das tentativas consecutivas de o Governo partidarizar as entidades reguladoras e a supervisão. Sr.ª Deputada, estou de acordo quando diz que é preciso combater a falta de independência, por isso o CDS apresentou este projeto. Mas vamos combater como? Vamos protestar? Isso, sim, temos feito. Pergunto-lhe: isso é suficiente? Acho que não. Acho que este método é melhor, é mais institucional e dá bastantes mais garantias. O Sr. Deputado Duarte Alves disse que a conceção do PCP sobre economia era diferente da do CDS. É verdade! Mas gostava de lembrar o Sr. Deputado que, olhando para os países que mais crescem e, sobretudo, para os países em que as pessoas vivem melhor, a conceção do CDS deu provas de que funciona. Já a conceção do PCP, olhando para os países do mundo em que ela foi aplicada — e, infelizmente, foram muitos —, não conduziu a outra coisa que não à miséria dos povos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Se tem dúvidas, sugiro-lhe que vá à Venezuela ver exatamente o que é que a sua conceção significa, na prática, na vida de muitas pessoas e o que é não haver reguladores, não haver independência, não haver economia privada e o Estado tudo controlar e em tudo mandar. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP.

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