I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não tem nada a ver!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, gostava de fazer uma pergunta sobre a questão da

constitucionalidade, porque ouço muitas perguntas acerca disto. Os Srs. Deputados acham mesmo que há

alguma razão de fundo, material, que se prenda com os princípios materiais da nossa Constituição e que este

projeto viole? Há algum aspeto em que ele seja violador do princípio da separação de poderes ou até dos

princípios económicos consagrados na Constituição ou de independência entre órgãos de soberania?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Há alguma coisa, neste projeto, que viole esses princípios materiais?

Há alguma razão para a sua inconstitucionalidade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há! O artigo 133.º!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Há! Há!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que não, Srs. Deputados. Creio que não! Creio é que, quando

se está perante um projeto que, na realidade, não se quer aprovar, invoca-se a questão da constitucionalidade

para se ter uma boa desculpa para o rejeitar.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Esse tempo já passou!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, acho que estas questões devem ser

guardadas para quando são realmente precisas.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre a questão do Banco de Portugal, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz: «Nós achamos que o

problema não é só de nomeação, é de exoneração». Mas se a questão é termos regras sobre a exoneração,

estamos disponíveis para discutir o assunto na especialidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que isso fique aqui bem claro!

Mas este projeto não é apenas sobre o Banco de Portugal, é também sobre todos os reguladores. Por isso,

gostava de responder à Sr.ª Deputada Carla Cruz, que reconhece e diz que os reguladores não funcionam bem

e que não são independentes, que a não ser que a Sr.ª Deputada defenda a sua extinção, que é o que me

parece, …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e já tive oportunidade de explicar por que razão discordo dessa

solução e até onde esta poderá conduzir, dando alguns exemplos práticos que, tristemente, alguns portugueses

sentem na pele, como a atual situação na Venezuela.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora já desistiu de falar no País?