Debates Parlamentares - Diário 062, p. 15 (2019-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2019

… o que faz é alimentar e viver dos privilégios, da gestão da proximidade do poder, da fragilização das

instituições independentes. E começa logo pelo Executivo, que aqui não está hoje e é pena.

Rasgaram toda a ética republicana, compondo um Governo feito de laços familiares que, inevitavelmente,

comprometem o escrutínio mútuo e geram conflitos de interesse que fragilizam a busca do interesse público.

Mas segue-se na reiterada prática socialista a nomeação, como temos visto, sucessiva de dirigentes partidários

ou familiares para os mais diversos cargos de topo na Administração Pública e nos reguladores independentes.

Protestos do PS.

Não nos esquecemos, e não nos esqueceremos, da tentativa de nomear um Deputado socialista, sem a

mínima qualificação técnica, para a frente de um regulador independente.

Sim, pela mão do Partido Socialista, outra vez e sempre do Partido Socialista, vivemos hoje, em Portugal,

um novo tempo …

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … de ameaça à independência das instituições, em especial dos

reguladores e supervisores independentes.

Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas,…

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Srs. Deputados! Isso é que é uma vergonha!

Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas, com Deputados socialistas que foram desde ameaçar

a extinção a recusas de designados propostos por entidades independentes. São as cativações de Costa e de

Centeno, que, segundo o que vários — todos! — reguladores disseram à Assembleia da República, os

impediram de fazer ações de inspeção, ações de fiscalização que estavam planeadas. Foi a perigosa

interferência do Governo — Centeno e Costa — na política de provisões do banco central, que é essencial para

dar uma garantia segura e duradoura à sua função estabilizadora. São as exigências de prévia autorização do

Ministro das Finanças para as mais básicas contratações e recrutamento de especialistas pelos supervisores.

Tudo isto enfraquecendo os recursos e a capacidade de ação dos supervisores.

O que é que faz este Governo socialista? Não mais do que fragilizar os árbitros e polícias independentes e

facilitar a vida aos jogadores, que são mais poderosos.

Sr. Presidente, temos também a CReSAP, criada para ser independente. Primeiro, desqualificaram-na,

pondo à sua frente pessoas que nem sequer sabiam que deviam agir de forma independente — disseram-no

aqui, no Parlamento — e, depois, mesmo esses, que nem sabiam que deviam ser independentes, viram as suas

avaliações de mérito rasgadas, ignoradas pelo Governo, como vimos, por exemplo, com a nomeação para

Diretor-Geral da Administração Pública.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

É triste a fuga à responsabilidade de Vieira da Silva, no Montepio, e o que faz para proteger a sua

cumplicidade com Tomás Correia, atirando a responsabilidade, que é sua, para um regulador independente, que

a não tem na lei.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

É a reforma da supervisão financeira anunciada como urgente pelo Ministro mas que, quando chega, afinal

se mostra um misto de ajuste pessoal de contas de Centeno, com uma tentativa de governamentalização e de

enfraquecimento da independência dos supervisores.

Os senhores, no Partido Socialista, vivem muito mal com a independência dos reguladores. No PSD

preferimos lutar por ela, pelo mérito e pelo interesse público como critérios de decisão.

15 DE MARÇO DE 2019 15 … o que faz é alimentar e viver dos privilégios, da gestão da proximidade do poder, da fragilização das instituições independentes. E começa logo pelo Executivo, que aqui não está hoje e é pena. Rasgaram toda a ética republicana, compondo um Governo feito de laços familiares que, inevitavelmente, comprometem o escrutínio mútuo e geram conflitos de interesse que fragilizam a busca do interesse público. Mas segue-se na reiterada prática socialista a nomeação, como temos visto, sucessiva de dirigentes partidários ou familiares para os mais diversos cargos de topo na Administração Pública e nos reguladores independentes. Protestos do PS. Não nos esquecemos, e não nos esqueceremos, da tentativa de nomear um Deputado socialista, sem a mínima qualificação técnica, para a frente de um regulador independente. Sim, pela mão do Partido Socialista, outra vez e sempre do Partido Socialista, vivemos hoje, em Portugal, um novo tempo … O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Tenha vergonha! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … de ameaça à independência das instituições, em especial dos reguladores e supervisores independentes. Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas,… O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Tenha vergonha! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Srs. Deputados! Isso é que é uma vergonha! Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas, com Deputados socialistas que foram desde ameaçar a extinção a recusas de designados propostos por entidades independentes. São as cativações de Costa e de Centeno, que, segundo o que vários — todos! — reguladores disseram à Assembleia da República, os impediram de fazer ações de inspeção, ações de fiscalização que estavam planeadas. Foi a perigosa interferência do Governo — Centeno e Costa — na política de provisões do banco central, que é essencial para dar uma garantia segura e duradoura à sua função estabilizadora. São as exigências de prévia autorização do Ministro das Finanças para as mais básicas contratações e recrutamento de especialistas pelos supervisores. Tudo isto enfraquecendo os recursos e a capacidade de ação dos supervisores. O que é que faz este Governo socialista? Não mais do que fragilizar os árbitros e polícias independentes e facilitar a vida aos jogadores, que são mais poderosos. Sr. Presidente, temos também a CReSAP, criada para ser independente. Primeiro, desqualificaram-na, pondo à sua frente pessoas que nem sequer sabiam que deviam agir de forma independente — disseram-no aqui, no Parlamento — e, depois, mesmo esses, que nem sabiam que deviam ser independentes, viram as suas avaliações de mérito rasgadas, ignoradas pelo Governo, como vimos, por exemplo, com a nomeação para Diretor-Geral da Administração Pública. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. É triste a fuga à responsabilidade de Vieira da Silva, no Montepio, e o que faz para proteger a sua cumplicidade com Tomás Correia, atirando a responsabilidade, que é sua, para um regulador independente, que a não tem na lei. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. É a reforma da supervisão financeira anunciada como urgente pelo Ministro mas que, quando chega, afinal se mostra um misto de ajuste pessoal de contas de Centeno, com uma tentativa de governamentalização e de enfraquecimento da independência dos supervisores. Os senhores, no Partido Socialista, vivem muito mal com a independência dos reguladores. No PSD preferimos lutar por ela, pelo mérito e pelo interesse público como critérios de decisão.

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