Debates Parlamentares - Diário 062, p. 20 (2019-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

Sabemos que o CDS precisa e insiste nesta narrativa e nesta ficção de um modelo de concorrência e

supervisão independente para justificar a sua escolha de privatização de setores estratégicos, e setores que

nunca serão concorrenciais.

Entidade reguladora dos serviços da água, entidade reguladora dos serviços energéticos, autoridade da

aviação civil, Autoridade da Concorrência, autoridade que supervisiona a comunicação, tantas entidades de

supervisão, tantas entidades independentes, a verdade é que as pessoas sabem que pagam as rendas à EDP,

porque a EDP controla o mercado em quase monopólio; sabem que a liberalização das comunicações não fez

descer os preços das comunicações; sabem que há um conluio entre as gasolineiras que nunca foi resolvido;

sabem que a liberalização da linha aérea para a Madeira prestou um pior serviço aos cidadãos da Região

Autónoma da Madeira; sabem que a privatização dos CTT foi o que foi; e sabem que, onde a água foi vendida,

a água ficou mais cara.

Portanto, não há modelo de nomeação de reguladores que altere os efeitos da privatização de setores

estratégicos que têm características de monopólio e que, por isso, nunca deveriam ser entregues a privados.

A segunda questão é sobre o momento. Sabemos que a proposta do CDS é antiga e, por isso, perguntamos

o porquê deste debate agora, aliás, completamente estratosférico, porque já se debateu tudo menos a proposta

em si. Porquê agora? Sobre o que é, realmente, este debate? A nós parece-nos que este debate é realmente

sobre o Governador do Banco de Portugal; a nós parece-nos que este debate é, realmente, sobre Carlos Costa,

que toda a gente sabe há muito tempo que cometeu falhas graves e não tem condições para ser Governador,

mas, na hora da verdade, ninguém o quer afastar, ninguém quer tomar essa decisão.

Nós até podemos admitir que a lei deveria ser mais clara nas condições de exoneração do Governador, mas

este projeto não altera isso. A verdade é que Carlos Costa dá jeito. Deu jeito ao PSD e ao CDS, quando assumiu

todas as responsabilidades de intervenção no Novo Banco, e deu jeito de tal forma que até o renomearam,

mesmo depois das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E até dá jeito ao PS!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas Carlos Costa também dá jeito ao PS, porque o PS sabia dos prejuízos

do Novo Banco, vendeu o Novo Banco com uma garantia de 3,9 mil milhões de euros e agora vem atirar as

culpas para o Banco de Portugal. E até sugere uma comissão de inquérito — sabe-se lá a quê!… —, invocando

uma auditoria escondida do Governador, que, aliás, já se sabe que está escondida há dois anos, que o Bloco

de Esquerda tem vindo a requerer e de que o Partido Socialista nunca fez grande caso. Agora — imagine-se!

—, dá jeito lembrar-se do Governador e da auditoria!

Portanto, percebemos muito bem sobre o que é este debate e sobre a centralidade deste debate na

atualidade política portuguesa.

A questão aqui é que a intervenção do Presidente da República não resolve estes problemas nem a

intervenção do Presidente da República dá mais garantias de independência…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dá, dá!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … do que a da Assembleia da República, munida do seu poder

democrático, e dos Deputados da Assembleia da República. Não me parece que Marcelo Rebelo de Sousa dê

mais garantias de independência do que nós, Deputados, para avaliar a intervenção de Carlos Costa no caso

BES ou as questões de idoneidade de Ricardo Salgado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dá mais garantias, dá!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E não me parece que Cavaco Silva devesse ter uma intervenção na

escolha do governador que lidou com o caso BPN, nem me parece que Cavaco Silva devesse ter uma

intervenção na escolha do governador que lidou com o caso BES. E se queremos falar sobre a independência

de presidentes da República, vamos falar sobre a independência dos presidentes da República.

Em 2011, e cito um artigo de jornal, «(…) houve 43 pessoas que deram mais de 20 000 euros individualmente

a Cavaco Silva e 29 pessoas que deram mesmo o máximo permitido por lei: 25 560 euros.», para a sua

I SÉRIE — NÚMERO 62 20 Sabemos que o CDS precisa e insiste nesta narrativa e nesta ficção de um modelo de concorrência e supervisão independente para justificar a sua escolha de privatização de setores estratégicos, e setores que nunca serão concorrenciais. Entidade reguladora dos serviços da água, entidade reguladora dos serviços energéticos, autoridade da aviação civil, Autoridade da Concorrência, autoridade que supervisiona a comunicação, tantas entidades de supervisão, tantas entidades independentes, a verdade é que as pessoas sabem que pagam as rendas à EDP, porque a EDP controla o mercado em quase monopólio; sabem que a liberalização das comunicações não fez descer os preços das comunicações; sabem que há um conluio entre as gasolineiras que nunca foi resolvido; sabem que a liberalização da linha aérea para a Madeira prestou um pior serviço aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira; sabem que a privatização dos CTT foi o que foi; e sabem que, onde a água foi vendida, a água ficou mais cara. Portanto, não há modelo de nomeação de reguladores que altere os efeitos da privatização de setores estratégicos que têm características de monopólio e que, por isso, nunca deveriam ser entregues a privados. A segunda questão é sobre o momento. Sabemos que a proposta do CDS é antiga e, por isso, perguntamos o porquê deste debate agora, aliás, completamente estratosférico, porque já se debateu tudo menos a proposta em si. Porquê agora? Sobre o que é, realmente, este debate? A nós parece-nos que este debate é realmente sobre o Governador do Banco de Portugal; a nós parece-nos que este debate é, realmente, sobre Carlos Costa, que toda a gente sabe há muito tempo que cometeu falhas graves e não tem condições para ser Governador, mas, na hora da verdade, ninguém o quer afastar, ninguém quer tomar essa decisão. Nós até podemos admitir que a lei deveria ser mais clara nas condições de exoneração do Governador, mas este projeto não altera isso. A verdade é que Carlos Costa dá jeito. Deu jeito ao PSD e ao CDS, quando assumiu todas as responsabilidades de intervenção no Novo Banco, e deu jeito de tal forma que até o renomearam, mesmo depois das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E até dá jeito ao PS! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas Carlos Costa também dá jeito ao PS, porque o PS sabia dos prejuízos do Novo Banco, vendeu o Novo Banco com uma garantia de 3,9 mil milhões de euros e agora vem atirar as culpas para o Banco de Portugal. E até sugere uma comissão de inquérito — sabe-se lá a quê!… —, invocando uma auditoria escondida do Governador, que, aliás, já se sabe que está escondida há dois anos, que o Bloco de Esquerda tem vindo a requerer e de que o Partido Socialista nunca fez grande caso. Agora — imagine-se! —, dá jeito lembrar-se do Governador e da auditoria! Portanto, percebemos muito bem sobre o que é este debate e sobre a centralidade deste debate na atualidade política portuguesa. A questão aqui é que a intervenção do Presidente da República não resolve estes problemas nem a intervenção do Presidente da República dá mais garantias de independência… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dá, dá! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … do que a da Assembleia da República, munida do seu poder democrático, e dos Deputados da Assembleia da República. Não me parece que Marcelo Rebelo de Sousa dê mais garantias de independência do que nós, Deputados, para avaliar a intervenção de Carlos Costa no caso BES ou as questões de idoneidade de Ricardo Salgado. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dá mais garantias, dá! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E não me parece que Cavaco Silva devesse ter uma intervenção na escolha do governador que lidou com o caso BPN, nem me parece que Cavaco Silva devesse ter uma intervenção na escolha do governador que lidou com o caso BES. E se queremos falar sobre a independência de presidentes da República, vamos falar sobre a independência dos presidentes da República. Em 2011, e cito um artigo de jornal, «(…) houve 43 pessoas que deram mais de 20 000 euros individualmente a Cavaco Silva e 29 pessoas que deram mesmo o máximo permitido por lei: 25 560 euros.», para a sua

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