I SÉRIE — NÚMERO 62

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interesses da maioria e do governo conjunturais; independentes de interesses pessoais do indivíduo que, a cada

momento, está no regulador. Uma independência que garanta uma decisão pública guiada pelo interesse público

e não pela posição de privilégio, pela promiscuidade ou pela proximidade ao poder político.

Na nossa visão de democracia não há independências absolutas. Todos os poderes estão limitados, estão

sujeitos a alguma forma de escrutínio e responsabilização.

A experiência portuguesa de duas décadas de regulação independente é, globalmente, positiva. Mas,

registámos, e registamos, várias falhas, omissões e erros que mostram que nenhum poder, nem este poder dos

reguladores independentes, pode ficar sem fiscalização.

Sr. Presidente, para o PSD, a independência não pode ser absoluta, mas tem de haver independência efetiva

e protegida. Infelizmente, esse não é pensamento unânime nesta Casa.

Do lado da extrema-esquerda, Bloco de Esquerda e PCP não aceitam a liberdade económica, quanto mais

a concorrência, mesmo que regulada. Preferem o centralismo dirigista, sempre comandado pelo partido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só faltam as criancinhas ao pequeno-almoço!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O partido no princípio e no fim de tudo.

Pior: esquecem as lições da história, dos desastres de supostas democracias, efetivamente totalitárias, em

que a liberdade e o bem-estar dos povos foram arrasados por tiranias de supostas maiorias…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explique lá porque é que reconduziu o Carlos Costa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … ou por populismos demagogos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique lá o Carlos Costa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, explico, Sr. Deputado João Oliveira.

Podíamos ir lá atrás e lembrarmo-nos de como, na Grécia Antiga, o Sócrates «bom» foi assassinado; ou de

como, depois da Revolução Francesa, foi lançado o terror.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma digressão!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas podemos vir para Portugal, para o pós-25 de Abril, e lembrar

aquilo que, na altura, se chamava sovietização, mas que hoje se pode chamar chavização ou venezuelização

do nosso País, que tentaram…

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … no verão quente de 75.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Mas, o Partido Socialista, o atual, aliás, tal como o do Sócrates «mau», que, no fundo, é o mesmo — são,

praticamente, os mesmos a dirigi-lo e da mesma maneira —, é um bocadinho mais sofisticado. Nas palavras,

defende a economia livre e de mercado, aceita a concorrência e diz — nas palavras! — que concorda com a

regulação económica independente. Mas, na prática, na prática, na governação do Estado e dos poderes

políticos, este Partido Socialista…

Protestos do Deputado do PS Fernando Anastácio.