I SÉRIE — NÚMERO 62

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fugir da natureza vinculativa do parecer da Assembleia da República e a excluir, literalmente, a CReSAP do

processo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno

Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouvimos

com atenção a apresentação que fez do vosso projeto de lei, a começar pelas proclamações e votos pios com

que o CDS habitualmente inicia estes debates sobre entidades reguladoras.

A primeira perplexidade que se coloca, ainda por cima face ao âmbito alargado de aplicação desta vossa

proposta, isto é, ao conjunto das chamadas «entidades administrativas independentes», tem a ver com as

respostas que o CDS encontra face aos reais problemas do País, da economia, das populações. Então, faço a

seguinte pergunta: perante os preços dos combustíveis, por exemplo, que são fotocópias uns dos outros, perante

a impunidade que permanece neste setor, a resposta que os senhores têm é a nomeação pelo Presidente da

República?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores alteraram a lei para retirar poderes à ANACOM (Autoridade

Nacional de Comunicações) face aos encerramentos das estações de correios, enquanto privatizavam os CTT,

e agora fazem ataques à ANACOM como nunca ninguém fez?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Bem visto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora respondem às populações, aos utentes, aos trabalhadores dos correios,

dizendo que o melhor é ser o Presidente da República a nomear a ANACOM?!

Os senhores nomearam o atual presidente da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que transitou

da ANA Aeroportos e da Portway, isto é, passou, de um dia para o outro, de regulado para regulador, e

permitiram, nessa altura, que o vencimento desta pessoa passasse de 6000 para 16 000 € por mês.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pouca vergonha! Pouca vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora, depois de tudo o que fizeram, a resposta, a solução que têm para

propor é passar a nomeação para o Presidente da República?!

Pedia à Sr.ª Deputada que fizesse o favor de esclarecer o alcance desta vossa proposta, face aos problemas

que resultam das opções políticas que os senhores tomaram, das opções legislativas que os senhores

impuseram e até das nomeações que os senhores fizeram.

Portanto, ao fim destes anos, trazer esta proposta é, no mínimo, duvidoso, para não dizer coisa pior.

Já agora, a propósito de independência, há uma questão que não pode deixar de ser referida, sobre o regime

de incompatibilidades e impedimentos, que, aliás, tem a ver com a questão da ANAC que já colocámos. É que

a ligação dos reguladores às empresas reguladas, ao poder dos grupos económicos, é uma questão que

também se coloca e a pergunta que faço é muito objetiva: por que razão, na vossa proposta, não colocam a

proibição de qualquer vínculo ou relação contratual, que está prevista e em vigor na lei-quadro, referindo apenas

o cargo com funções executivas? Sr.ª Deputada, o que é que os senhores querem libertar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É altura de a Sr.ª Deputada Cecília Meireles responder a estes dois pedidos de

esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados José Luís Ferreira

e Bruno Dias, começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, que perguntou se nós queremos agora,