Debates Parlamentares - Diário 062, p. 8 (2019-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

O que acontece é que há Estados totalitários com pessoas a viverem em condições absolutamente

degradantes.

Portanto, Sr. Deputado, sim, é verdade: partimos de diferentes conceções e com diferentes resultados.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Já agora, e porque estamos a falar de opções, gostava de lembrar que o PCP defende, em relação à banca,

que tudo deve ser nacionalizado, que a solução para todos estes problemas seria a nacionalização de tudo.

Chamo a atenção para o seguinte: no caso do BPN, esse processo deu apenas azo a uma conta bastante mais

avultada para os contribuintes.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, porque estamos a falar de responsabilidade e este

projeto também permite aumentar o escrutínio sobre as entidades reguladoras, convinha que o PCP, que apoiou

este Governo nos últimos três anos e que não teve nenhuma destas ideias, ou, pelo menos, não impôs nenhuma

destas ideias ao Governo enquanto o apoiou, falasse de responsabilidade, de escrutínio e que aproveitasse a

ocasião para explicar, uma vez que discorda tanto de tudo isto, porque é que aprovou todas as medidas que o

Governo entendeu tomar e, designadamente, porque é que continuou a aprovar — fê-lo no último Orçamento

— a tranche de dinheiro dos contribuintes que vai ser emprestada ao fundo de resolução para pagar os buracos

do Novo Banco.

Se estão tão em desacordo, porque é que continuam a votar a favor?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de passarmos ao

momento de discussão da iniciativa do CDS — o Bloco irá desenvolver o que pensa sobre ela e sobre os

problemas que pretende resolver —, há três perguntas que gostaria de lhe fazer.

No projeto apresentado pelo CDS é referido — e a Deputada Cecília Meireles também o admitiu na sua

intervenção — que algumas pessoas questionam a sua constitucionalidade. Gostaria de densificar o que se

entende por «algumas pessoas», pois entre essas pessoas estão os assessores e toda a parte de consultoria

técnica da Assembleia da República que fizeram um parecer técnico em que dizem que este projeto é

inconstitucional. Essas «algumas pessoas» são as que fazem a assessoria jurídica da Assembleia da República

e «algumas pessoas» são também os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, que fez aprovar

um parecer, aprovado por maioria e com a abstenção do CDS, em que é apontada a inconstitucionalidade deste

projeto.

Portanto, essas «algumas pessoas» que acham que o projeto é inconstitucional são tantas que nem os

Deputados do CDS votaram contra o parecer que alertava para a inconstitucionalidade desta proposta.

A primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, a seguinte: o que é que o CDS pretende fazer com um

projeto que é inconstitucional e que tantas pessoas entendem que é inconstitucional?

As duas outras perguntas que irei fazer são sobre o conteúdo do que nos trouxe aqui.

O CDS faz duras críticas ao Banco de Portugal, duras críticas ao Governador Carlos Costa, duras críticas à

atuação do Banco de Portugal no caso do BES e nos restantes casos de falências e de derrocadas da banca.

A minha pergunta é relativamente simples. Em 2015, a comissão de inquérito já tinha concluído que houve

falhas graves na atuação do Banco de Portugal. Porque é que o Governo do PSD e do CDS reconduziu Carlos

Costa à frente do Banco de Portugal?

I SÉRIE — NÚMERO 62 8 O que acontece é que há Estados totalitários com pessoas a viverem em condições absolutamente degradantes. Portanto, Sr. Deputado, sim, é verdade: partimos de diferentes conceções e com diferentes resultados. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Já agora, e porque estamos a falar de opções, gostava de lembrar que o PCP defende, em relação à banca, que tudo deve ser nacionalizado, que a solução para todos estes problemas seria a nacionalização de tudo. Chamo a atenção para o seguinte: no caso do BPN, esse processo deu apenas azo a uma conta bastante mais avultada para os contribuintes. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, porque estamos a falar de responsabilidade e este projeto também permite aumentar o escrutínio sobre as entidades reguladoras, convinha que o PCP, que apoiou este Governo nos últimos três anos e que não teve nenhuma destas ideias, ou, pelo menos, não impôs nenhuma destas ideias ao Governo enquanto o apoiou, falasse de responsabilidade, de escrutínio e que aproveitasse a ocasião para explicar, uma vez que discorda tanto de tudo isto, porque é que aprovou todas as medidas que o Governo entendeu tomar e, designadamente, porque é que continuou a aprovar — fê-lo no último Orçamento — a tranche de dinheiro dos contribuintes que vai ser emprestada ao fundo de resolução para pagar os buracos do Novo Banco. Se estão tão em desacordo, porque é que continuam a votar a favor? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de passarmos ao momento de discussão da iniciativa do CDS — o Bloco irá desenvolver o que pensa sobre ela e sobre os problemas que pretende resolver —, há três perguntas que gostaria de lhe fazer. No projeto apresentado pelo CDS é referido — e a Deputada Cecília Meireles também o admitiu na sua intervenção — que algumas pessoas questionam a sua constitucionalidade. Gostaria de densificar o que se entende por «algumas pessoas», pois entre essas pessoas estão os assessores e toda a parte de consultoria técnica da Assembleia da República que fizeram um parecer técnico em que dizem que este projeto é inconstitucional. Essas «algumas pessoas» são as que fazem a assessoria jurídica da Assembleia da República e «algumas pessoas» são também os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, que fez aprovar um parecer, aprovado por maioria e com a abstenção do CDS, em que é apontada a inconstitucionalidade deste projeto. Portanto, essas «algumas pessoas» que acham que o projeto é inconstitucional são tantas que nem os Deputados do CDS votaram contra o parecer que alertava para a inconstitucionalidade desta proposta. A primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, a seguinte: o que é que o CDS pretende fazer com um projeto que é inconstitucional e que tantas pessoas entendem que é inconstitucional? As duas outras perguntas que irei fazer são sobre o conteúdo do que nos trouxe aqui. O CDS faz duras críticas ao Banco de Portugal, duras críticas ao Governador Carlos Costa, duras críticas à atuação do Banco de Portugal no caso do BES e nos restantes casos de falências e de derrocadas da banca. A minha pergunta é relativamente simples. Em 2015, a comissão de inquérito já tinha concluído que houve falhas graves na atuação do Banco de Portugal. Porque é que o Governo do PSD e do CDS reconduziu Carlos Costa à frente do Banco de Portugal?

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