Debates Parlamentares - Diário 066, p. 4 (2019-03-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

O Governo andou sempre a reboque dos acontecimentos, mais propriamente a não fazer o que dele se

esperava: governar decidindo; governar regulando; governar impedindo; ou governar legalizando.

Como prova deste poucochinho governamental, em maio de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho

com vista à modernização do setor do táxi, que, alegadamente, deveria produzir resultados em 60 dias. Isto foi

há três anos.

Em julho de 2016, o Governo, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, promoveu a criação de

um regulamento para legalizar a Uber e demais plataformas, que era para ficar pronto após o verão de 2016.

Isto foi há três anos.

Finalmente, o Governo deu entrada de uma proposta no Parlamento à qual o PSD, responsavelmente,

contrapôs uma proposta alternativa, denunciando os vícios e insuficiências do Governo.

Com o assunto nas primeiras páginas dos jornais, as plataformas a operar legalmente e o setor do táxi sobre

brasas, o Partido Socialista teve três momentos distintos de intervenção: primeiro, enquanto pôde, adiou; depois,

quando não pôde, tentou negociar à esquerda; finalmente, rendido, para não dizer derrotado, foi obrigado a vir

ao encontro das propostas do PSD e encontrar uma base de entendimento maioritária no Parlamento.

Conforme todos recordamos, este primeiro diploma sofreu um veto do Sr. Presidente da República.

Recordam-se?! Este veto tinha por base dois argumentos: a) o valor das tarifas a pagar pelas empresas ao

setor; e b) a falta de atualização do quadro legal da atividade dos táxis face ao conjunto de direitos e de deveres

regulados por esta lei.

O Sr. Presidente da República já reconhecia, e bem, que o facto de os táxis terem contingentes e preços

fixos dava vantagem às plataformas e era preciso uma solução equilibrada. O veto foi muito bem recebido, mas

a tal solução equilibrada foi metida na gaveta.

Estamos em 2019, perto do fim do mandato de um Governo que veio em 2015, e, conforme se adivinhava,

o Governo e os partidos que o suportam mantêm um ensurdecedor silêncio sobre o tema.

Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo falha, quando o Partido Socialista falha, quando a geringonça

falha, os portugueses têm o direito de esperar que o PSD, enquanto partido com maior representação nesta

Câmara e único partido capaz de protagonizar uma alternativa à atual governação, assuma a responsabilidade

de apresentar a debate uma proposta de regulamentação do setor do táxi.

Cá estamos, a apresentar a discussão e a votação uma proposta: a nossa! Vimos inspirados no veto do Sr.

Presidente da República, ao qual todos bateram palmas, mas, de seguida, meteram as mãos nos bolsos e vimos

nós fazer o que ainda não foi feito.

Tendo por base este histórico de absoluto vazio legislativo e regulamentar no setor do táxi, a nossa proposta

inspira-se na leitura atualista que fazemos da questão, bebendo do que lemos, ouvimos e estudamos em

Portugal, em outras geografias e em outros ordenamentos jurídicos.

Ademais, entre outras, refletimos as preocupações e as sugestões da Autoridade da Concorrência, que,

como entidade independente, vinha reclamando, desde 2016, diversas alterações relevantes; o estudo da

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de 2017, relativo ao setor do táxi; o estudo da OCDE (Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e tudo aquilo que ouvíamos dos consumidores e do setor.

A nossa proposta constitui uma mudança do antigo modelo, pretende dinamizar o setor e contribuir para um

melhor serviço e inovação, sem retirar ao táxi a natureza de serviço público. Para tanto, propomos o fim dos

contingentes municipais, completamente desenquadrados da realidade e a impedirem o acesso de novos

agentes ao mercado. Se há táxis suficientes, porque é que há milhares de novos agentes a funcionar ao abrigo

de plataformas, em concorrência feroz?

Queremos o fim da barreira geográfica, levando este serviço público a todo o território.

Queremos a adequação de preços, com a fixação de preços máximos para defesa do consumidor e

transparência da atividade.

Permitimos o acesso a plataformas online, seja por taxistas, seja por todos os outros prestadores de serviços.

Harmonizamos os requisitos de certificação e de licenciamento, segurança, qualidade de serviço, evitando a

flagrante injustiça e a diferença de regimes em vigor.

Colocamos um fim à uniformização das características de imagem. Srs. Deputados, se quiserem preto e

verde, que seja preto e verde toda a vida. Podem continuar pretos e verdes ou adotar outra cor qualquer que

limita a diferenciação entre prestadores de serviços e não favorece a inovação, nem a qualidade da prestação

de serviços.

I SÉRIE — NÚMERO 66 4 O Governo andou sempre a reboque dos acontecimentos, mais propriamente a não fazer o que dele se esperava: governar decidindo; governar regulando; governar impedindo; ou governar legalizando. Como prova deste poucochinho governamental, em maio de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho com vista à modernização do setor do táxi, que, alegadamente, deveria produzir resultados em 60 dias. Isto foi há três anos. Em julho de 2016, o Governo, através do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, promoveu a criação de um regulamento para legalizar a Uber e demais plataformas, que era para ficar pronto após o verão de 2016. Isto foi há três anos. Finalmente, o Governo deu entrada de uma proposta no Parlamento à qual o PSD, responsavelmente, contrapôs uma proposta alternativa, denunciando os vícios e insuficiências do Governo. Com o assunto nas primeiras páginas dos jornais, as plataformas a operar legalmente e o setor do táxi sobre brasas, o Partido Socialista teve três momentos distintos de intervenção: primeiro, enquanto pôde, adiou; depois, quando não pôde, tentou negociar à esquerda; finalmente, rendido, para não dizer derrotado, foi obrigado a vir ao encontro das propostas do PSD e encontrar uma base de entendimento maioritária no Parlamento. Conforme todos recordamos, este primeiro diploma sofreu um veto do Sr. Presidente da República. Recordam-se?! Este veto tinha por base dois argumentos: a) o valor das tarifas a pagar pelas empresas ao setor; e b) a falta de atualização do quadro legal da atividade dos táxis face ao conjunto de direitos e de deveres regulados por esta lei. O Sr. Presidente da República já reconhecia, e bem, que o facto de os táxis terem contingentes e preços fixos dava vantagem às plataformas e era preciso uma solução equilibrada. O veto foi muito bem recebido, mas a tal solução equilibrada foi metida na gaveta. Estamos em 2019, perto do fim do mandato de um Governo que veio em 2015, e, conforme se adivinhava, o Governo e os partidos que o suportam mantêm um ensurdecedor silêncio sobre o tema. Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo falha, quando o Partido Socialista falha, quando a geringonça falha, os portugueses têm o direito de esperar que o PSD, enquanto partido com maior representação nesta Câmara e único partido capaz de protagonizar uma alternativa à atual governação, assuma a responsabilidade de apresentar a debate uma proposta de regulamentação do setor do táxi. Cá estamos, a apresentar a discussão e a votação uma proposta: a nossa! Vimos inspirados no veto do Sr. Presidente da República, ao qual todos bateram palmas, mas, de seguida, meteram as mãos nos bolsos e vimos nós fazer o que ainda não foi feito. Tendo por base este histórico de absoluto vazio legislativo e regulamentar no setor do táxi, a nossa proposta inspira-se na leitura atualista que fazemos da questão, bebendo do que lemos, ouvimos e estudamos em Portugal, em outras geografias e em outros ordenamentos jurídicos. Ademais, entre outras, refletimos as preocupações e as sugestões da Autoridade da Concorrência, que, como entidade independente, vinha reclamando, desde 2016, diversas alterações relevantes; o estudo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de 2017, relativo ao setor do táxi; o estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e tudo aquilo que ouvíamos dos consumidores e do setor. A nossa proposta constitui uma mudança do antigo modelo, pretende dinamizar o setor e contribuir para um melhor serviço e inovação, sem retirar ao táxi a natureza de serviço público. Para tanto, propomos o fim dos contingentes municipais, completamente desenquadrados da realidade e a impedirem o acesso de novos agentes ao mercado. Se há táxis suficientes, porque é que há milhares de novos agentes a funcionar ao abrigo de plataformas, em concorrência feroz? Queremos o fim da barreira geográfica, levando este serviço público a todo o território. Queremos a adequação de preços, com a fixação de preços máximos para defesa do consumidor e transparência da atividade. Permitimos o acesso a plataformas online, seja por taxistas, seja por todos os outros prestadores de serviços. Harmonizamos os requisitos de certificação e de licenciamento, segurança, qualidade de serviço, evitando a flagrante injustiça e a diferença de regimes em vigor. Colocamos um fim à uniformização das características de imagem. Srs. Deputados, se quiserem preto e verde, que seja preto e verde toda a vida. Podem continuar pretos e verdes ou adotar outra cor qualquer que limita a diferenciação entre prestadores de serviços e não favorece a inovação, nem a qualidade da prestação de serviços.

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