I SÉRIE — NÚMERO 66

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS): [votado na reunião plenária de 15 de março de 2019 — DAR

I Série n.º 63 (2019-03-16)]:

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa ao projeto de lei em referência por entender

que se justificava um esforço suplementar, antes da votação final, com vista a assegurar que o mesmo não

colocará em causa aspetos associados à proteção legal dos direitos de autor e da propriedade intelectual.

A proposta de alteração apresentada pelo PSD, aliás, ia já no sentido de uma solução mais adequada

relativamente àquelas questões.

Acontece que a aprovação do texto final da Diretiva relativa a Direitos de Autor no Mercado Único Digital,

que entretanto obteve o voto favorável do Governo Português no COREPER do Conselho da União Europeia,

veio acentuar esta preocupação.

Face ao exposto, o PSD requereu o adiamento da votação até que a 12.ª Comissão se munisse de um

parecer dos serviços da Assembleia da República que melhor possibilitasse acautelar os aspetos já referidos e,

nomeadamente, a inexistência de conflitos ou incompatibilidades entre o projeto de lei e a Diretiva. A Comissão,

no entanto, com os votos contra do PS, BE e PCP, impediu a elaboração de tal parecer e, em consequência, o

adiamento da votação.

São estes os factos que justificam a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao projeto de

lei em apreço, não obstante a importância que reconhece à melhoria da acessibilidade e à consolidação de mais

adequadas práticas e condições de acesso aos fundos e coleções das bibliotecas e arquivos públicos.

Palácio de São Bento, 21 de março 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Negrão — Margarida Mano — José Carlos Barros

— Susana Lamas — Sara Madruga da Costa — Ana Sofia Bettencourt.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de março de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.