Debates Parlamentares - Diário 066, p. 20 (2019-03-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O PSD rejeita isso, o monopólio do mercado. Se eu quiser ser taxista

amanhã, não tenho de pagar 100 000 € por uma licença. Mais: se eu quiser ser taxista amanhã, não podem

obrigar-me a que o meu carro seja da cor do carro do meu concorrente; será da cor que eu quiser — preto e

verde, preto e vermelho ou da cor que eu muito bem entender. É isto que propomos. E chamam a isto a

liberalização do setor?

Ouvimos aqui dizer: «Quando transporto um passageiro do aeroporto, que é na Maia, para Matosinhos, a 5

km, não posso trazer ninguém!». Foi isto que as associações de táxis nos disseram, nas diferentes reuniões que

tivemos. Queremos que isso seja possível para nivelar a concorrência com quem pode, neste momento,

legalmente fazer isso sem qualquer problema. E vêm dizer que isso será o fim do setor! Não, é a defesa do

setor, Srs. Deputados, porque o fim do setor é manter o que temos.

O problema dos taxistas do Algarve não vai melhorar se tudo isto ficar igual, vai piorar. Veja-se o ritmo das

inscrições dos TVDE relativamente aos táxis.

Os senhores estão a contribuir, sim, para o fim do setor do táxi, porque estão exatamente a impedir que eles

mudem as regras e, neste momento, os taxistas lutam com regras completamente diferentes.

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

O Sr. Deputado André Pinotes Batista podia ter-se inscrito e faria uma intervenção! Não quis, teve medo!

Mas não me quebra o raciocínio, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

A verdade é que a concorrência está instalada e face ao vosso posicionamento de estaticismo, de não ver a

realidade, de não verem como o mundo mudou e de não verem que as exigências dos utilizadores que usufruem

deste serviço público é outra, vai acontecer o contrário do que os senhores estão a dizer: cada vez mais os

taxistas vão ter dificuldades, porque a concorrência tem regras diferentes, mais fáceis para o utilizador e,

sobretudo, para quem conduz, para quem trabalha. Vai continuar a acontecer que quando um táxi de Fafe for

levar um cliente a Guimarães não vai poder levar ninguém de Guimarães para Fafe, mas o TVDE vai levar um

cliente de Fafe a Guimarães e outro de Guimarães para Fafe. E os senhores batem palmas a isto e dizem que

estão a proteger o setor. Por amor de Deus! Tenham um bocadinho de rigor na leitura dos documentos!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Como é que votou o TVDE, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Srs. Deputados, se têm tantas propostas, tantas ideias para construir,

então é simples: vamos fazer o que nunca foi feito. Vamos aprovar, na generalidade, o diploma e, na

especialidade, vamos recolher os vossos contributos. Acham que deve haver limites para as áreas

metropolitanas? Façamos isso na especialidade.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas isso faz-se antes de apresentar uma proposta, Sr. Deputado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O papel está nas vossas mãos, a ação está nas vossas mãos e têm aqui

uma oportunidade de o único documento que está em condições nesta Legislatura — repito, nesta Legislatura!

— poder promover uma intervenção neste setor. Desenganem-se, Srs. Taxistas! Daqui a quatro meses, no dia

24 de julho, este Parlamento terá a sua última sessão desta Legislatura e nenhum partido pode fazer esta

promessa tardia. Nem o CDS pode transformar um projeto de resolução, onde se pedia ao Governo que fizesse

qualquer coisa, num projeto de lei.

Por isso, desenganem-se. O que os senhores querem, de facto, é não fazer nada e, sobretudo, não querem

melhorar as condições de trabalho do setor do táxi perante o novo mundo que hoje existe, o dos TVDE e a

concorrência que fazem. Não querem criar condições para que os cidadãos possam usufruir, da melhor forma

e em melhores condições, deste importante serviço público. Os senhores acham que tudo está bem. Essa é a

vossa opinião, fiquem com ela.

I SÉRIE — NÚMERO 66 20 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O PSD rejeita isso, o monopólio do mercado. Se eu quiser ser taxista amanhã, não tenho de pagar 100 000 € por uma licença. Mais: se eu quiser ser taxista amanhã, não podem obrigar-me a que o meu carro seja da cor do carro do meu concorrente; será da cor que eu quiser — preto e verde, preto e vermelho ou da cor que eu muito bem entender. É isto que propomos. E chamam a isto a liberalização do setor? Ouvimos aqui dizer: «Quando transporto um passageiro do aeroporto, que é na Maia, para Matosinhos, a 5 km, não posso trazer ninguém!». Foi isto que as associações de táxis nos disseram, nas diferentes reuniões que tivemos. Queremos que isso seja possível para nivelar a concorrência com quem pode, neste momento, legalmente fazer isso sem qualquer problema. E vêm dizer que isso será o fim do setor! Não, é a defesa do setor, Srs. Deputados, porque o fim do setor é manter o que temos. O problema dos taxistas do Algarve não vai melhorar se tudo isto ficar igual, vai piorar. Veja-se o ritmo das inscrições dos TVDE relativamente aos táxis. Os senhores estão a contribuir, sim, para o fim do setor do táxi, porque estão exatamente a impedir que eles mudem as regras e, neste momento, os taxistas lutam com regras completamente diferentes. Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. O Sr. Deputado André Pinotes Batista podia ter-se inscrito e faria uma intervenção! Não quis, teve medo! Mas não me quebra o raciocínio, Sr. Deputado! Aplausos do PSD. A verdade é que a concorrência está instalada e face ao vosso posicionamento de estaticismo, de não ver a realidade, de não verem como o mundo mudou e de não verem que as exigências dos utilizadores que usufruem deste serviço público é outra, vai acontecer o contrário do que os senhores estão a dizer: cada vez mais os taxistas vão ter dificuldades, porque a concorrência tem regras diferentes, mais fáceis para o utilizador e, sobretudo, para quem conduz, para quem trabalha. Vai continuar a acontecer que quando um táxi de Fafe for levar um cliente a Guimarães não vai poder levar ninguém de Guimarães para Fafe, mas o TVDE vai levar um cliente de Fafe a Guimarães e outro de Guimarães para Fafe. E os senhores batem palmas a isto e dizem que estão a proteger o setor. Por amor de Deus! Tenham um bocadinho de rigor na leitura dos documentos! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Como é que votou o TVDE, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Srs. Deputados, se têm tantas propostas, tantas ideias para construir, então é simples: vamos fazer o que nunca foi feito. Vamos aprovar, na generalidade, o diploma e, na especialidade, vamos recolher os vossos contributos. Acham que deve haver limites para as áreas metropolitanas? Façamos isso na especialidade. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas isso faz-se antes de apresentar uma proposta, Sr. Deputado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O papel está nas vossas mãos, a ação está nas vossas mãos e têm aqui uma oportunidade de o único documento que está em condições nesta Legislatura — repito, nesta Legislatura! — poder promover uma intervenção neste setor. Desenganem-se, Srs. Taxistas! Daqui a quatro meses, no dia 24 de julho, este Parlamento terá a sua última sessão desta Legislatura e nenhum partido pode fazer esta promessa tardia. Nem o CDS pode transformar um projeto de resolução, onde se pedia ao Governo que fizesse qualquer coisa, num projeto de lei. Por isso, desenganem-se. O que os senhores querem, de facto, é não fazer nada e, sobretudo, não querem melhorar as condições de trabalho do setor do táxi perante o novo mundo que hoje existe, o dos TVDE e a concorrência que fazem. Não querem criar condições para que os cidadãos possam usufruir, da melhor forma e em melhores condições, deste importante serviço público. Os senhores acham que tudo está bem. Essa é a vossa opinião, fiquem com ela.

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