Debates Parlamentares - Diário 066, p. 9 (2019-03-21)

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22 DE MARÇO DE 2019

serviço público que só podem ser cumpridas se estiverem contratualizadas com cada um dos operadores. Isto

é, só se cada operador cumprir as obrigações de transporte público é que tem acesso àquele mercado regulado

do transporte público.

Protestos do PSD.

E os Srs. Deputados cometeram outro pecado capital. Qual é o pecado capital? É aquele que anunciam na

exposição de motivos do vosso projeto de lei, em que é referido que se deve «rever o regime jurídico do táxi,

criando regras que criem um sistema geral harmonioso e equilibrado conjuntamente com as regras aplicáveis

ao transporte de passageiros em TVDE». Não, Sr. Deputado! As regras aplicadas ao transporte de passageiros

em TVDE não têm o mesmo regime jurídico do transporte público de passageiros em serviço de táxi. E é por

isso, inclusivamente, que os Srs. Deputados reconhecem que tem se criar um regime de preços máximos.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados, quando reconhecem que é preciso criar um regime de preços máximos, estão

implicitamente a admitir que o setor não pode ser liberalizado, que não pode ser o preço livre que conta, que

tem de ser, pelo menos, o preço máximo. E essa circunstância, Sr. Deputado, faz com que este projeto não

passe nas votações de hoje — e ainda bem que não vai passar! —, mas, se passasse, poderia continuar a dizer

muita coisa que funciona ao contrário.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Deputado Paulo Rios, a ideia de considerar que o mercado se regula por

si, que não tem de ser um mercado regulado e que não tem de haver contingentes para o exercício e a regulação

desta atividade não funciona neste caso.

Sr. Deputado, coloco-lhe uma última questão. O PSD fala em modernidade, mas no projeto de lei não há

uma única palavra sobre transição energética. Como é que este projeto de lei que estabelece o regime dos táxis

responde às obrigações de mobilidade elétrica, nomeadamente de transição energética, que se aplica a este

setor?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado, por acaso, ouviu o apelo da Mesa?

O Sr. HeitordeSousa (BE): — Termino já imediatamente, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Paulo Rios, há muitas perguntas sem resposta, mas pelo menos estas perguntas deviam ter

resposta da vossa parte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o entendimento estabelecido em Conferência de Líderes

é o de que, quando há atribuição global de tempos, como é o caso do debate de hoje, as figuras regimentais

podem admitir a passagem para o dobro do tempo disponível. Neste caso, uma pergunta que no Regimento

equivale a 2 minutos poderá passar para 4 minutos, em atenção à flexibilidade de gestão do tempo de cada

bancada.

No entanto, o Sr. Deputado Heitor de Sousa não usou da palavra durante 4 minutos, mas, sim, durante mais

de 6 minutos.

Portanto, peço a compreensão dos Srs. Deputados para cumprirmos as regras às quais voluntariamente nos

vinculamos.

Sr. Deputado Paulo Rios, tem a palavra para responder.

22 DE MARÇO DE 2019 9 serviço público que só podem ser cumpridas se estiverem contratualizadas com cada um dos operadores. Isto é, só se cada operador cumprir as obrigações de transporte público é que tem acesso àquele mercado regulado do transporte público. Protestos do PSD. E os Srs. Deputados cometeram outro pecado capital. Qual é o pecado capital? É aquele que anunciam na exposição de motivos do vosso projeto de lei, em que é referido que se deve «rever o regime jurídico do táxi, criando regras que criem um sistema geral harmonioso e equilibrado conjuntamente com as regras aplicáveis ao transporte de passageiros em TVDE». Não, Sr. Deputado! As regras aplicadas ao transporte de passageiros em TVDE não têm o mesmo regime jurídico do transporte público de passageiros em serviço de táxi. E é por isso, inclusivamente, que os Srs. Deputados reconhecem que tem se criar um regime de preços máximos. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados, quando reconhecem que é preciso criar um regime de preços máximos, estão implicitamente a admitir que o setor não pode ser liberalizado, que não pode ser o preço livre que conta, que tem de ser, pelo menos, o preço máximo. E essa circunstância, Sr. Deputado, faz com que este projeto não passe nas votações de hoje — e ainda bem que não vai passar! —, mas, se passasse, poderia continuar a dizer muita coisa que funciona ao contrário. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. HeitordeSousa (BE): — Sr. Deputado Paulo Rios, a ideia de considerar que o mercado se regula por si, que não tem de ser um mercado regulado e que não tem de haver contingentes para o exercício e a regulação desta atividade não funciona neste caso. Sr. Deputado, coloco-lhe uma última questão. O PSD fala em modernidade, mas no projeto de lei não há uma única palavra sobre transição energética. Como é que este projeto de lei que estabelece o regime dos táxis responde às obrigações de mobilidade elétrica, nomeadamente de transição energética, que se aplica a este setor? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado, por acaso, ouviu o apelo da Mesa? O Sr. HeitordeSousa (BE): — Termino já imediatamente, Sr. Presidente. Sr. Deputado Paulo Rios, há muitas perguntas sem resposta, mas pelo menos estas perguntas deviam ter resposta da vossa parte. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o entendimento estabelecido em Conferência de Líderes é o de que, quando há atribuição global de tempos, como é o caso do debate de hoje, as figuras regimentais podem admitir a passagem para o dobro do tempo disponível. Neste caso, uma pergunta que no Regimento equivale a 2 minutos poderá passar para 4 minutos, em atenção à flexibilidade de gestão do tempo de cada bancada. No entanto, o Sr. Deputado Heitor de Sousa não usou da palavra durante 4 minutos, mas, sim, durante mais de 6 minutos. Portanto, peço a compreensão dos Srs. Deputados para cumprirmos as regras às quais voluntariamente nos vinculamos. Sr. Deputado Paulo Rios, tem a palavra para responder.

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