I SÉRIE — NÚMERO 70

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A segurança interna é uma área essencial para as políticas públicas que partem de um princípio democrático

fundamental, ou seja, que a liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania.

Por isso, um debate como o de hoje, sobre segurança, tem de ser sempre efetuado com sentido de

responsabilidade, com sentido de Estado.

O PSD inicia esta discussão propondo-nos um debate propedêutico, didático. Quanto a isto, nada a opor.

Mas fazem uma intervenção baseada em cenários e nós preferimos fazer um debate sobre segurança que seja

sério, rigoroso e, no fundo, que esteja assente em factos e no trabalho realizado. O PSD diz que este Governo

não age, que apenas reage, mas os factos objetivos desmentem-no.

Por isso, enfatizava junto do Sr. Ministro da Administração Interna, se agimos ou não quando valorizámos e

melhorámos as condições das forças de segurança com um esforço permanente, com um diálogo constante e

com um investimento consequente. A verdade é que esse diálogo com as forças de segurança permitiu-nos

chegar a desfechos muito positivos, pagando períodos de férias e suplementos remuneratórios aos agentes da

PSP e da GNR (Guarda Nacional Republicana) a partir de 1 de janeiro de 2019, no valor de 10 milhões de euros,

e atualizando, ao fim de 18 anos, os valores de suplementos de piquete e prevenção do SEF (Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras).

Pergunto, também, ao Sr. Ministro se não é agir, se não é valorizar a PSP, a GNR e o SEF quando está

prevista a progressão de mais de 37 000 elementos até 2020, com um encargo orçamental de cerca de 40

milhões de euros. Já em 2018 houve a progressão de cerca de 14 000.

Pergunto ao Governo se não é ação, se não estamos a agir quando temos cerca de 85% dos nossos polícias

da PSP com uma melhoria dos seus salários, seja por via do descongelamento de carreiras, por promoções,

pela resolução da questão probatória ou por nomeação de novas categorias pelo novo estatuto da PSP, com 90

chefes-coordenadores e 90 agentes-coordenadores, a nível do top das carreiras.

A verdade é que este Governo, em três anos, conseguiu mais de 25% de promoções do que o Governo

anterior em mais de quatro anos. O mesmo se aplica à GNR, onde 19 000 militares vão alterar a sua posição

remuneratória até 2020, afetando, já em 2018 e 2019, cerca de 5000 militares.

Perguntava, ainda, se não é agir, quando modernizamos e quando capacitamos as nossas forças de

segurança. Olhando para a Lei de Programação Militar, há, de facto, um antes com a direita e um depois com o

Partido Socialista e com o apoio dos partidos à nossa esquerda, com os quais temos conseguido, não só a nível

de veículos, mas também de armamento, de proteção individual e de investimento em equipamento e funções

especializadas, um crescimento continuado. Era sobre este crescimento que lhe pedia que falasse, Sr. Ministro!

Também a nível da proteção civil temos, hoje, um Estado mais presente, um Estado com mais meios

operacionais, com mais viaturas. Temos, de facto, um antes e um depois, olhando para o que tínhamos com o

Governo de direita e para o que temos hoje, fruto de uma estratégia muito importante assente em três pilares:

mais prevenção, vigilância e fiscalização, mais sensibilização e autoproteção dirigidos à população e mais

investimento e reforço no combate. Aliás, é visível, nestes mapas que passo a mostrar, a diferença no aumento

dos meios aéreos, no aumento dos meios operacionais e no aumento e no reforço das viaturas, bastando

comparar períodos para verificarmos o aumento neste investimento continuado.

Por isso, este debate deve ser feito com rigor, objetividade e grande sentido de responsabilidade, porque a

segurança pública tem que ver, claramente, com a proteção das pessoas, com a liberdade e com a dignidade

humana. Estamos a fazer um Portugal melhor, mais seguro, com políticas públicas competentes e que dão

sempre bons resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento desta primeira ronda cabe à Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a resposta que ouvimos do Sr. Deputado Carlos

Peixoto mostra, efetivamente, que estamos já em período de campanha eleitoral e que não só os indicadores

dos relatórios anuais de segurança interna, deste ano e dos anos anteriores, mas também a realidade do País

e aquilo que todas e todos os portugueses sentem no seu quotidiano não colam com o discurso do PSD ou com