I SÉRIE — NÚMERO 72

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Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), Duarte Alves (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento do PS solicitando a sua baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), que apresentou a iniciativa, os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS) e Joana Mortágua (BE).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, tendo feito intervenções, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Elza Pais (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Sandra Cunha (BE) e António Filipe (PCP).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Pronunciaram-se, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Lara Martinho (PS), Carla Cruz (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Teresa Leal Coelho (PSD).

Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 2090 a 2092/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 130/XIII/4.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 800/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Anna Mascolo, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovados os seguintes votos: N.º 801/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De

congratulação pela distinção da cineasta Rita Azevedo Gomes no Festival Internacional de Cinema de Las Palmas;

N.º 802/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De congratulação pelos 70 anos da assinatura do Tratado do Atlântico Norte;

N.º 803/XIII/4.ª (apresentado por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas;

N.º 804/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto — que foi lido.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico e 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública, 840/XIII/3.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Foram aprovados os n.os 34 a 46 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 36

minutos.