Debates Parlamentares - Diário 080, p. 3 (2019-04-26)

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27 DE ABRIL DE 2019

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr.

Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

A ordem do dia da sessão de hoje, como sabem, consiste num debate, ao abrigo do artigo 225.º do

Regimento, com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com o Ministro das Finanças, sobre

o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

A abrir o debate, para colocar perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs.

Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Durante várias vezes, nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, nos debates quinzenais,

referiu-se ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no

setor empresarial do Estado. Sabemos que este é um dossier rodeado de uma enorme propaganda política,

aliás um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP, mas já não se pode

dizer que seja um dossier fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua

integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nesse sentido, o PSD sempre disse que a metodologia era fraca, pouco séria,

pouco transparente, até que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu anunciar uma espécie de investigação relâmpago

a este Programa. E é assim que, no dia 11 de outubro, emite um despacho dirigido aos Srs. Ministros Vieira da

Silva e Mário Centeno solicitando um relatório, a 11 de outubro, que evidenciasse as falhas, os atrasos e os

erros relacionados com este Programa.

Ora bem, Sr. Ministro — creio que tenho de dirigir-me ao Sr. Ministro Vieira da Silva, que é o coordenador

político deste Programa, o qual tem tudo de político e menos de administrativo, como sabe —, dirijo-me a si

perguntando-lhe se pode partilhar connosco o relatório dessa investigação relâmpago que o Sr. Primeiro-

Ministro, António Costa, pediu a VV. Ex.as.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro solicitou aos membros do

Governo responsáveis por este dossier é normal. É normal que um Primeiro-Ministro questione os Ministros

sobre o ponto de situação dos dossiers pelos quais são responsáveis. E a resposta que então foi enviada dava

conta dos desenvolvimentos do Programa nas suas diversas vertentes.

Como julgo que a Sr.ª Deputada sabe, este compromisso está no Programa de Governo. É o compromisso

de regularizar as relações de trabalho ilegítimas na Administração Pública central e no setor empresarial do

Estado.

Trata-se de um Programa concebido, desenvolvido de uma forma exigente, mas clara, transparente e

escrutinável. Porquê? Em primeiro lugar, porque a este programa de regularização de vínculos puderam

apresentar a sua candidatura todos os trabalhadores da Administração Pública central e do setor empresarial

do Estado que considerassem que tinham uma relação que não correspondia à natureza da função que

desempenhavam. Todos puderam candidatar-se! E todas essas candidaturas foram avaliadas através de um

processo participado e coordenado ao nível do Governo, participado pelos serviços, pelos sindicatos, e,

27 DE ABRIL DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia da sessão de hoje, como sabem, consiste num debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com o Ministro das Finanças, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A abrir o debate, para colocar perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Durante várias vezes, nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, nos debates quinzenais, referiu-se ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Sabemos que este é um dossier rodeado de uma enorme propaganda política, aliás um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP, mas já não se pode dizer que seja um dossier fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nesse sentido, o PSD sempre disse que a metodologia era fraca, pouco séria, pouco transparente, até que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu anunciar uma espécie de investigação relâmpago a este Programa. E é assim que, no dia 11 de outubro, emite um despacho dirigido aos Srs. Ministros Vieira da Silva e Mário Centeno solicitando um relatório, a 11 de outubro, que evidenciasse as falhas, os atrasos e os erros relacionados com este Programa. Ora bem, Sr. Ministro — creio que tenho de dirigir-me ao Sr. Ministro Vieira da Silva, que é o coordenador político deste Programa, o qual tem tudo de político e menos de administrativo, como sabe —, dirijo-me a si perguntando-lhe se pode partilhar connosco o relatório dessa investigação relâmpago que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pediu a VV. Ex.as. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro solicitou aos membros do Governo responsáveis por este dossier é normal. É normal que um Primeiro-Ministro questione os Ministros sobre o ponto de situação dos dossiers pelos quais são responsáveis. E a resposta que então foi enviada dava conta dos desenvolvimentos do Programa nas suas diversas vertentes. Como julgo que a Sr.ª Deputada sabe, este compromisso está no Programa de Governo. É o compromisso de regularizar as relações de trabalho ilegítimas na Administração Pública central e no setor empresarial do Estado. Trata-se de um Programa concebido, desenvolvido de uma forma exigente, mas clara, transparente e escrutinável. Porquê? Em primeiro lugar, porque a este programa de regularização de vínculos puderam apresentar a sua candidatura todos os trabalhadores da Administração Pública central e do setor empresarial do Estado que considerassem que tinham uma relação que não correspondia à natureza da função que desempenhavam. Todos puderam candidatar-se! E todas essas candidaturas foram avaliadas através de um processo participado e coordenado ao nível do Governo, participado pelos serviços, pelos sindicatos, e,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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