11 DE MAIO DE 2019
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c. E, no caso dos docentes posicionados no 9.º e no 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a
utilização desse tempo remanescente para efeitos de aposentação.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º
1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Era a seguinte:
Artigo 2.º-A
Recuperação do tempo de serviço
1 — Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da
consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de
progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios
de compromisso da sociedade com:
i. os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta nomeadamente a
taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública;
ii. a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de
rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do
sistema educativo.
2 — […].
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª
(PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido
entre 2011 e 2017 na carreira docente.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto sobre a votação que acabámos de fazer.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP pretende fazer uma declaração de
voto oral sobre esta votação, no final das votações.