16 DE MAIO DE 2019

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aprovado nesta Assembleia, através de uma proposta do Governo, o fim da isenção do ISP (imposto sobre

produtos petrolíferos). De facto, os mais de 400 milhões de euros de subsídios perversos — digo e repito — que

ainda hoje são atribuídos à produção de energia a partir de fontes energéticas que têm como origem o

combustível fóssil começaram a acabar com este Governo, que, com o apoio parlamentar que tem, pôs termo a

essa isenção.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Deputado Santinho Pacheco, o facto de

25% do orçamento comunitário ser dedicado ao combate às alterações climáticas tem, de facto, uma enorme

dimensão e vai permitir mesmo que, como sempre dissemos, das próximas três décadas, obviamente a mais

exigente e aquela em que temos de apostar mais seja já a primeira década.

Mas pergunta, e muito bem, se será possível termos uma neutralidade carbónica apostando num só vetor,

ou seja, na descarbonização da sociedade. Não é! Temos mesmo de avançar para uma economia circular,

porque a noção da eficiência e da eficiência material tem de estar presente em qualquer política ambiental e

também na que está ligada à descarbonização.

No fundo, a pergunta que podemos fazer a nós próprios é esta: quando toda a eletricidade tiver como origem

fontes renováveis, podemos deixar a lâmpada sempre acesa? A resposta é não. É, evidentemente, não, porque

não temos materiais para podermos ir buscar à terra e produzir todos esses aparatos necessários à produção

de energia por fontes renováveis.

Por isso, sim, a ideia da economia circular é chave, bem como a da valorização do território, para garantir a

capacidade de sumidouro de que necessitamos, a valorização do território para dar valor àquele que é o capital

natural que Portugal tem, a valorização do território como uma componente da maior relevância para que a

transição seja uma transição justa.

Sr.ª Deputada Ângela Moreira, se há convicção que tenho é a de que o mercado do carbono é mesmo eficaz.

Disso não tenho a mais pequena dúvida. O caso do fim da isenção de ISP é uma evidência. Passou a produzir-

se menos eletricidade em Portugal tendo como origem o carvão. E, já agora, não só o mercado é mesmo eficaz

como sabemos que todas as receitas — e não era assim — que proveem das taxas de carbono têm um único

objetivo, que é o da descarbonização. É por isso que estamos a investir, por exemplo nos transportes, aquilo

que hoje estamos a investir.

Sr. Deputado Costa Silva, em relação aos três eixos do POSEUR, o grau de comprometimento das despesas

no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas é de 85%. O executante não é o Governo. O grau de

comprometimento relativamente ao ciclo urbano da água é de 75%. O grau de comprometimento relativamente

à eficiência energética e à melhoria dos transportes é menor, é de 45%.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a execução, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Vou, com muito gosto, voltar a explicar porquê.

É que no POSEUR que herdámos VV. Ex.as tiveram uma preocupação — terão tido outras, mas tiveram uma

que destaco: é que nem um tostão seria investido no setor dos transportes. Está lá escrito, não há volta a dar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a falar de execução!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Encontrámos lá a privatização dos transportes

de Lisboa e do Porto permitindo autocarros em segunda mão e obrigatoriamente todos a diesel — isso está

escrito, não temos maneira de discutir tal coisa —, pelo que tivemos mesmo de mudar de rumo e de reprogramar

o POSEUR.

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, são inúmeros os investimentos que estão a ser feitos no domínio da

adaptação. Deixe que lhe diga que não vou explicar uma coisa que o CDS ainda não percebeu, ou, pelo menos,

quem mais fala por ele ainda não percebeu, ou seja, ainda não percebeu o conceito de «adaptação». A

adaptação não significa o território a adaptar-se a nós, somos nós a adaptarmo-nos ao território.