30 DE MAIO DE 2019

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O PCP está empenhado para que a solução encontrada seja uma solução que promova o controlo público

da rede de comunicações de emergência. PSD e CDS-PP vão dizer agora, já a seguir, que não lhes importa se

é privado ou se é público, que o que interessa é que funcione bem, mas é mentira. O que sempre importou para

o PSD e para o CDS-PP foi a negociata e este Governo tem de pôr «um pé no travão» quanto a este negócio

da rede de comunicações de emergência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

discutimos o SIRESP — não é a primeira vez que o fazemos e provavelmente não será a última — por uma

razão muito simples e muito óbvia: é que, após os trágicos incêndios de 2017, designadamente após Pedrógão,

imediatamente foi apontado a este sistema de comunicações e a esta rede pública de utilidade na proteção o

falhanço que, no fundo, esteve relacionado com a tragédia e com aquilo que aconteceu. Aliás, não foi só isso,

pois sabemos que houve outras incapacidades, outros falhanços e outras incúrias nos trágicos acidentes de

2017, mas houve uma focalização na rede SIRESP de parte desse drama e dessa tragédia.

Há que registar que, logo a seguir a isso, assistimos aqui, no Plenário da Assembleia da República, ao Sr.

Primeiro-Ministro António Costa começar por fazer uma declaração muito radical, disparando contra a PT,

enquanto empresa, e dizendo que «se a PT não assegura, teremos de procurar outra empresa», ou seja,

procurando, logo aí, fazer o que este Governo faz melhor, que é disparar para um lado qualquer, tentar sacudir

alguma água do capote e fingir que, em qualquer circunstância, não é nada com o Governo e o Governo nunca

tem nada a ver com nada.

Depois, vimos ainda a tentativa de responsabilização da empresa e vimos a então Ministra da Administração

Interna, hoje nossa colega, Constança Urbano de Sousa, anunciar que a sociedade SIRESP iria ser altamente

penalizada e iria pagar sérias multas, relevantes, pelo incumprimento e pelas falhas que tinha tido. Esse foi o

anúncio que foi feito na altura.

É certo que essas multas nunca chegaram a lado nenhum, não obstante, inclusivamente, sabermos que o

Governo esteve, a certa altura, munido de um parecer de uma conhecida e credibilizada sociedade de

advogados, a Linklaters, que sustentava a possibilidade dessas mesmas multas. Mas elas não aconteceram, e

não aconteceram porque o Governo falhou no seu objetivo. Isto é, aparentemente, os dados do Governo não

estavam certos, estariam, portanto, errados, tanto quanto nós sabemos hoje em dia. O já Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita, chegou a dizer que houve cerca de 9 000 horas de falhas do SIRESP,

mas, aparentemente, as falhas não foram essas, não eram da responsabilização da empresa, e, portanto, está

aí o primeiro falhanço óbvio e evidente do Governo — ou o segundo, se considerarmos as críticas do Primeiro-

Ministro.

A partir daí, o Bloco de Esquerda, também por essa altura, trouxe a Plenário um projeto, que hoje retoma, de

nacionalização — por assim dizer, e espero não estar a ser abusivo na minha expressão — deste sistema e que

a rede passe a ser pública.

Dissemos na altura e repetimos hoje que, claramente, não votaremos contra esse projeto — como fizemos

da primeira vez, de resto —, pois, para nós, a questão não está em saber se a rede é ou não pública, a questão

está no funcionamento e em assumir as responsabilidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto porque, Sr. Deputado, obviamente, não temos qualquer tipo de

obsessão ideológica, não queremos transformar Portugal nem na Coreia do Norte nem na Venezuela, e não

achamos que tudo tem de ser público, mas não nos escandaliza que uma rede de um sistema de proteção possa

ter, e tenha, controlo público.

De resto, o Sr. Deputado Jorge Machado estará bem recordado que esse foi precisamente o anúncio do

Governo. O que é que disse o Primeiro-Ministro António Costa? O que é que disse o Ministro Eduardo Cabrita?

Disseram: «Vamos garantir a maioria pública. Vamos tomar as participações e vai ser público». Mais uma vez,