Debates Parlamentares - Diário 091, p. 58 (2019-05-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 91

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia

da República propôs a criação de um grupo de trabalho para rever o regime de subsídios de apoio à atividade

política dos Deputados.

Para esse trabalho, o Bloco de Esquerda definiu três objetivos principais: simplificação, transparência,

tributação. Foi com base nestas ideias que fizemos propostas, demos sugestões e percebemos as dificuldades

que estavam em cima da mesa. Apesar de haver opiniões muito diferentes entre os grupos parlamentares, há

claramente, creio eu, unanimidade quanto à ideia de que o sistema tem de ser revisto, mas não há sequer uma

maioria com base em ideias para rever esse sistema de forma estrutural.

Por isso, face àquilo que tínhamos de fazer de forma urgente, a resposta que hoje é dada, com esta iniciativa

legislativa, que será votada, corresponde ao mínimo dos mínimos dos mínimos denominadores comuns

necessários para responder a dois preceitos.

Vou primeiro ao que foi alcançado, para haver também informação pública e para garantir que algumas das

preocupações que foram demonstradas, de forma alargada, na nossa democracia estão agora salvaguardadas.

Em primeiro lugar, não haverá, neste novo regime, situações de dupla subsidiação das viagens dos

Deputados das regiões autónomas. Nenhum Deputado receberá duas vezes para a realização da mesma

viagem.

Todas e todos os Deputados serão obrigados a confirmar a realização das viagens e, por isso, não haverá

nenhum pagamento por algum tipo de deslocação sem a confirmação da sua realização.

Além disso, para que haja clareza e uniformização na identificação das moradas, será aplicado aos

Deputados o mesmo regime que é aplicado a qualquer outro cidadão, isto é, a morada que conta para efeitos

do mandato na Assembleia da República é aquela que conta para efeitos do cartão de cidadão. Por isso, o

relacionamento com o Estado, no que toca à morada, é exatamente o mesmo que o de qualquer outro cidadão.

Haverá ainda uma maior tributação do que a que existe hoje, porque o subsídio de apoio à atividade política

no círculo eleitoral passará a estar sujeito a tributação, algo que hoje não acontece.

Por isso, com estas propostas, são alcançados dois propósitos: primeiro, todas as recomendações do

Tribunal de Contas têm resposta e, segundo, essa resposta é dada sem qualquer acréscimo de despesa

orçamental para a Assembleia da República.

No entanto, reconhecemos que os três propósitos que tínhamos indicado inicialmente como essenciais —

uma maior simplificação, uma maior transparência e uma maior tributação — ainda não são alcançados com

esta proposta.

Por isso, sabemos que esta é apenas uma meta-volante para um caminho mais longo que temos de realizar,

de forma a termos um sistema que seja claramente compreendido por todos e com a maior transparência para

a nossa democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS,

para uma intervenção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não ignora que

aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na

comunicação social, que afetaram o prestígio de todo o Parlamento.

Assim, o CDS respondeu ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República para participar num

processo legislativo que procurasse dar resposta a uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. Por

nós, estaríamos disponíveis para rever todo o sistema de apoios aos Deputados, mas, neste final de Legislatura,

tal não foi possível.

Diz-se, muitas vezes, que o ótimo é inimigo do bom. O projeto de lei é ótimo? Não é. O projeto de lei é bom?

Também não é. É o projeto de lei possível.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 91 58 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia da República propôs a criação de um grupo de trabalho para rever o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados. Para esse trabalho, o Bloco de Esquerda definiu três objetivos principais: simplificação, transparência, tributação. Foi com base nestas ideias que fizemos propostas, demos sugestões e percebemos as dificuldades que estavam em cima da mesa. Apesar de haver opiniões muito diferentes entre os grupos parlamentares, há claramente, creio eu, unanimidade quanto à ideia de que o sistema tem de ser revisto, mas não há sequer uma maioria com base em ideias para rever esse sistema de forma estrutural. Por isso, face àquilo que tínhamos de fazer de forma urgente, a resposta que hoje é dada, com esta iniciativa legislativa, que será votada, corresponde ao mínimo dos mínimos dos mínimos denominadores comuns necessários para responder a dois preceitos. Vou primeiro ao que foi alcançado, para haver também informação pública e para garantir que algumas das preocupações que foram demonstradas, de forma alargada, na nossa democracia estão agora salvaguardadas. Em primeiro lugar, não haverá, neste novo regime, situações de dupla subsidiação das viagens dos Deputados das regiões autónomas. Nenhum Deputado receberá duas vezes para a realização da mesma viagem. Todas e todos os Deputados serão obrigados a confirmar a realização das viagens e, por isso, não haverá nenhum pagamento por algum tipo de deslocação sem a confirmação da sua realização. Além disso, para que haja clareza e uniformização na identificação das moradas, será aplicado aos Deputados o mesmo regime que é aplicado a qualquer outro cidadão, isto é, a morada que conta para efeitos do mandato na Assembleia da República é aquela que conta para efeitos do cartão de cidadão. Por isso, o relacionamento com o Estado, no que toca à morada, é exatamente o mesmo que o de qualquer outro cidadão. Haverá ainda uma maior tributação do que a que existe hoje, porque o subsídio de apoio à atividade política no círculo eleitoral passará a estar sujeito a tributação, algo que hoje não acontece. Por isso, com estas propostas, são alcançados dois propósitos: primeiro, todas as recomendações do Tribunal de Contas têm resposta e, segundo, essa resposta é dada sem qualquer acréscimo de despesa orçamental para a Assembleia da República. No entanto, reconhecemos que os três propósitos que tínhamos indicado inicialmente como essenciais — uma maior simplificação, uma maior transparência e uma maior tributação — ainda não são alcançados com esta proposta. Por isso, sabemos que esta é apenas uma meta-volante para um caminho mais longo que temos de realizar, de forma a termos um sistema que seja claramente compreendido por todos e com a maior transparência para a nossa democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, para uma intervenção. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não ignora que aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na comunicação social, que afetaram o prestígio de todo o Parlamento. Assim, o CDS respondeu ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República para participar num processo legislativo que procurasse dar resposta a uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. Por nós, estaríamos disponíveis para rever todo o sistema de apoios aos Deputados, mas, neste final de Legislatura, tal não foi possível. Diz-se, muitas vezes, que o ótimo é inimigo do bom. O projeto de lei é ótimo? Não é. O projeto de lei é bom? Também não é. É o projeto de lei possível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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