1 DE JUNHO DE 2019

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Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Sr. Deputado, nós estamos a cumprir os orçamentos das instituições de formação profissional. Se não

acredita, posso dizer que estamos a cumpri-los com taxas de execução iguais ou superiores ao do histórico que

temos.

O Sr. Deputado agarra-se a números que já lhe foram explicados e soma coisas que não podem ser somadas.

Consulte os orçamentos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do Centro de Formação Profissional

para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, do Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar, de

todos os outros centros de formação profissional, que são a espinha dorsal do nosso sistema de qualificação e

de formação contínua, e que devem continuar a sê-lo.

Sr. Deputado José Moura Soeiro, sobre o emprego, é verdade que — e sempre o dissemos! —, apesar de,

por exemplo, os últimos dados do INE mostrarem que, pela primeira vez, em termos homólogos, o número de

contratos a termo diminuiu desde que o emprego voltou a descer, apesar disso, dizia, continuamos com um

excesso de contratos a termo. Mas também é verdade — e o Sr. Deputado sabe-o, porque as estatísticas o

mostram — que outras formas de precariedade diminuíram significativamente no nosso País. E o Sr. Deputado

tem responsabilidades, tal como outros nesta Assembleia têm, na criação da legislação que permitiu que essa

realidade se concretizasse, diminuindo, por exemplo, a incidência dos falsos recibos verdes.

É certo, Sr. Deputado — e acompanho-o plenamente nesse aspeto — que a precariedade é algo que, quando

se fecha uma porta, descobre-se sempre uma janela para entrar. À vista de todos nós, há várias janelas a abrir

e temos de ter uma ação, não apenas no domínio legislativo, mas também no da fiscalização e da ação das

instituições fiscalizadoras, para contrariar essas aberturas de janelas da precariedade sob a capa da

flexibilidade.

Não precisamos de contratos a termo zero. Nenhum mercado de trabalho e nenhuma sociedade necessita,

nem disso nem das falsas relações de trabalho que existem tantas vezes.

Porém, Sr. Deputado, uma coisa são as empresas de trabalho temporário, cujo enquadramento tem vindo a

ser corrigido — e a proposta de lei que está em discussão avança nesse sentido —, outra coisa são as relações

económicas entre empresas, a que chamou, e bem, porque é o termo usado, outsourcing. O Governo não quer,

e creio que o próprio Bloco de Esquerda também não quer, acabar com o outsourcing, porque a contratação de

serviços é um direito das empresas.

O falso outsourcing deve ser contrariado, deve ser combatido, e temos legislação para isso. As relações

laborais diretas com uma empresa mascaradas por uma relação de contratação de outra empresa têm de ser

combatidas, mas temos legislação para isso. Não precisamos de nova legislação, o que precisamos é de ser

eficazes na fiscalização.

Folgo, por isso, em poder dizer aos Srs. Deputados que, finalmente — infelizmente, é finalmente! —, a lista

dos novos inspetores da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) foi já publicada em Diário da

República, e espero que possam tomar posse muito rapidamente, superadas as dificuldades burocráticas que

sempre existem neste setor.

Sr. Deputado José Moura Soeiro, temos de distinguir entre a realidade da economia, a sua mutação e a sua

inovação, e a utilização de alguns desses instrumentos de modernidade — que, gostemos ou não deles, são

legais — como instrumentos ilegítimos de precarização. E, decerto, estaremos do mesmo lado no combate a

essas formas ilegítimas de precarização.

Contudo, tenho de lhe dizer o seguinte: como o Sr. Deputado disse, o aspeto mais pesado da precariedade

é aquele que tem a ver com a proliferação dos contratos a termo certo, particularmente para os jovens, utilizando

um ponto da lei que muitos de nós nos propusemos eliminar. Não posso agora fazer o cálculo, mas se já

tivéssemos no nosso quadro legislativo a norma que proíbe essa utilização, só neste ano, seriam dezenas de

milhares os jovens a quem não teria sido feito um contrato a prazo apenas porque são jovens. Está nas vossas

mãos, Srs. Deputados! Seriam dezenas de milhares de jovens que já não estariam nessa situação.

É uma opção que cabe agora mais ao Parlamento do que ao Governo, mas é uma opção pesada. Vi contratos

assinados recentemente com a cláusula de contratos a termo, apenas porque se tratam de jovens à procura do

primeiro emprego. Já não deveria ser legal! Já não deveria ser possível.