1 DE JUNHO DE 2019

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isto apesar de os senhores terem dito e assumido, do ponto de vista legislativo, o compromisso de que a

formação profissional era uma exceção em relação às cativações.

A verdade é que, apesar disso, aquilo que vemos é que quer as associações patronais quer os

representantes dos sindicatos chamam a atenção para que não se está a conseguir formação profissional. Aliás,

isso é sublinhado pela UGT, que diz exatamente isso mesmo: não se está a fazer a formação profissional que

se devia fazer, porque, apesar de na lei não haver cativações, se mantêm cativações, nomeadamente no pessoal

que dá apoio a essa formação profissional. Ora, os senhores não estão a libertar essas mesmas verbas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, para falarmos de emprego com

qualidade, era preciso que houvesse outra atitude em matéria de formação profissional.

Parece-nos que, infelizmente, os senhores insistem em não ver aquilo que é necessário ver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro afirmou que a

qualidade do emprego aumentou. Sr. Ministro, a verdade é que, no nosso País, 55% dos trabalhadores auferem

salários inferiores a 900 € líquidos — 55% dos trabalhadores auferem salários inferiores a 900 € líquidos!

Também no nosso País, um em cada cinco trabalhadores tem um vínculo precário e, entre os jovens, dois em

cada três. Não há qualidade do emprego com estes níveis de precariedade.

E o Sr. Ministro sabe que a precariedade existe para além da contratação a termo. O recurso ao outsourcing

e ao trabalho temporário e à subcontratação de trabalhadores é precariedade. São trabalhadores que ficam de

fora da contratação coletiva. É assim no call center da EDP, no call center da Fidelidade, no call center da Altice,

onde existe contratação coletiva e estes trabalhadores, por serem subcontratados, não têm direito aos acordos

de empresa e aos direitos neles consagrados.

Por isso, Sr. Ministro, não há volta a dar: é preciso criar emprego, mas emprego com direitos. E, para isso,

têm de se revogar as normas gravosas do PSD e do CDS.

Sr. Ministro, é urgente garantir o fim da caducidade da contratação coletiva. O Sr. Ministro falou aqui da

extensão das portarias de extensão. Sr. Ministro, só se estende o que existe! E, em setores muito importantes,

não existe contratação coletiva, porque a caducidade permitiu isto, permitiu ao patronato liquidar direitos

unilateralmente, direitos que tinham sido negociados com as estruturas representativas dos trabalhadores.

E nem se pode fazer outra coisa. Não se pode permitir que entidades patronais que querem deixar de assinar

a contratação coletiva e querem transformar-se em associações empresariais tenham força para isso. E isto só

se resolve de uma maneira: eliminando o fim da caducidade e garantindo a reposição do princípio do tratamento

mais favorável ao trabalhador.

É fundamental garantir as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado.

É fundamental reforçar o regime de trabalho por turnos e os direitos destes trabalhadores.

É essencial garantir o combate à precariedade e o aumento dos salários, o aumento geral dos salários e do

salário mínimo nacional, passando este último para os 850 €. O aumento do salário mínimo nacional tem sido

importante, mas tem ficado muito aquém daquilo que era necessário. Em Espanha, houve agora um aumento

para 900 €. Porque não garantir os 850 € de salário mínimo nacional, em Portugal?

É muito importante, Sr. Ministro, reconhecer a importância da experiência profissional nas várias carreiras e

nas várias profissões da Administração Pública e do setor privado. É essencial valorizar a antiguidade dos

trabalhadores e a sua experiência.

É que, Sr. Ministro, o que tem de acontecer é perceber se o PS e o Governo estão do lado do combate à

precariedade e acompanham as propostas do PCP, ou se o PS e o Governo dizem que estão do lado do combate

à precariedade, mas vão contar com o PSD e o CDS para manter a degradação das condições de trabalho.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.