Debates Parlamentares - Diário 091, p. 85 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

Mas, mais importante, não entendo que se legisle de forma parcelar sobre a situação remuneratória de

órgãos de soberania.

O medo do sentimento antipolíticos leva a que sucessivos Governos se debrucem sobre todos os estatutos

remuneratórios, no caso presente com o intuito de acabar com os cortes salariais, deixando de fora da discussão

os titulares dos órgãos de soberania Presidente da República, Primeiro-Ministro e Deputados, como se revisitar

o seu estatuto remuneratório, quando se revisita o de outros órgãos de soberania, fosse, por natureza, assunto

tabu.

No meu entender, a República não sai dignificada se ela mesma não dignifica todos, mas todos os órgãos

de soberania.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta

de Lei n.º 122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, apesar de discordar com o limite

remuneratório nele estabelecido.

Optei por votar dessa forma por uma questão de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito. Uma vez que era para mim clara a falta de efeito prático

de proceder de outra forma, diante da conjugação de forças que se desenhou.

Se é verdade que a política é a arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura

e a fragilização política que uma divisão de posições entre elementos da bancada parlamentar provocaria e um

voto mais próximo do meu entendimento, mas que não teria o poder de alterar a posição maioritária, escolhi a

unidade do meu Grupo Parlamentar.

No entanto, não posso deixar de tornar clara a minha opinião de que o limite remuneratório deve ser

estabelecido a partir da remuneração do Primeiro-Ministro e não do Presidente da República.

Entendo que apesar dos muitos aspetos positivos que esta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais

consagra, e que me merecem louvor, a mudança do limite remuneratório que vigorou durante décadas e que

tinha como referência a remuneração do Primeiro-Ministro para uma solução que passa a ter como referência o

vencimento do Presidente da República é um mau sinal para a sociedade e só serve o acentuar do caminho de

crescente fragilização do exercício da atividade política.

Lamento que assim tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado

embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é

o grau de iniquidade que comporta.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelos Deputados do PS

André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Maria Manuel Leitão Marques, Luís Graça, Fernando Jesus,

Marisabel Moutela, Odete João e Catarina Marcelino, pela Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro e pelo Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º

3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.o 796/XIII/2.ª (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019

— DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:

1 DE JUNHO DE 2019 85 Mas, mais importante, não entendo que se legisle de forma parcelar sobre a situação remuneratória de órgãos de soberania. O medo do sentimento antipolíticos leva a que sucessivos Governos se debrucem sobre todos os estatutos remuneratórios, no caso presente com o intuito de acabar com os cortes salariais, deixando de fora da discussão os titulares dos órgãos de soberania Presidente da República, Primeiro-Ministro e Deputados, como se revisitar o seu estatuto remuneratório, quando se revisita o de outros órgãos de soberania, fosse, por natureza, assunto tabu. No meu entender, a República não sai dignificada se ela mesma não dignifica todos, mas todos os órgãos de soberania. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. —— Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, apesar de discordar com o limite remuneratório nele estabelecido. Optei por votar dessa forma por uma questão de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito. Uma vez que era para mim clara a falta de efeito prático de proceder de outra forma, diante da conjugação de forças que se desenhou. Se é verdade que a política é a arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura e a fragilização política que uma divisão de posições entre elementos da bancada parlamentar provocaria e um voto mais próximo do meu entendimento, mas que não teria o poder de alterar a posição maioritária, escolhi a unidade do meu Grupo Parlamentar. No entanto, não posso deixar de tornar clara a minha opinião de que o limite remuneratório deve ser estabelecido a partir da remuneração do Primeiro-Ministro e não do Presidente da República. Entendo que apesar dos muitos aspetos positivos que esta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais consagra, e que me merecem louvor, a mudança do limite remuneratório que vigorou durante décadas e que tinha como referência a remuneração do Primeiro-Ministro para uma solução que passa a ter como referência o vencimento do Presidente da República é um mau sinal para a sociedade e só serve o acentuar do caminho de crescente fragilização do exercício da atividade política. Lamento que assim tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é o grau de iniquidade que comporta. A Deputada do PS, Isabel Santos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelos Deputados do PS André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Maria Manuel Leitão Marques, Luís Graça, Fernando Jesus, Marisabel Moutela, Odete João e Catarina Marcelino, pela Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 796/XIII/2.ª (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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