Debates Parlamentares - Diário 091, p. 83 (2019-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2019

moldes de certas matérias, como é o caso da questão concernente à exclusividade de funções por parte dos

Deputados, uma vez que consideramos que deveria ser fomentada e reforçada esta condição, distinguindo os

Deputados que se dedicam em exclusivo à atividade parlamentar, bem como deve ser revisitado o regime de

recebimento de ajudas de custo por presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões

convocadas pelo Presidente da Assembleia da República.

Contudo, os avanços plasmados na alteração legislativa em crise reforçam os trâmites de transparência no

regime de atribuição e respetivos moldes dos subsídios, o que ditou o sentido de voto favorável do PAN.

O Deputado do PAN, André Silva.

———

Relativas à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª:

Tendo sido imposta a disciplina de voto pela direção do grupo parlamentar, acompanhei o sentido de voto

definido pela mesma.

Nas discussões internas sobre este assunto alertei que seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio

que no Estado o salário do Presidente da República é o mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que

o Primeiro-Ministro.

É este o princípio em que acredito, na forma em que está previsto no Estatuto do Gestor Público e pelo qual

dei a cara no Projeto de Lei n.º 299/XIII/2.ª (CDS), relativo à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, onde

propusemos:

«Artigo 25.º

(…)

3 — O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de

administração são fixados pela comissão de vencimentos, não podendo ultrapassar em caso algum a

remuneração do Primeiro-Ministro.»

Infelizmente este nosso projeto de lei não veio a ser aprovado, mas isso não faz diminuir a minha convicção

na justiça do princípio até aqui por nós defendido.

Por tudo isso não concordo com a posição hoje assumida pelo CDS.

O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

——

Relativamente à votação, na especialidade, do artigo 188-A.º (limite remuneratório), constante do artigo 2.º

do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

embora tendo seguido a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Deputado

António Cardoso entende, no entanto, expressar a sua posição relativamente a alguns aspetos do conteúdo do

referido artigo:

1. Relativamente ao conteúdo expresso no artigo 188º-A (limite remuneratório) do texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não concorda com esse

conteúdo, visto que o mesmo vai permitir aos juízes conselheiros vencimento superior ao do Primeiro-

Ministro.

Apesar de ter votado favoravelmente, discorda convictamente do articulado em causa na presente proposta

de lei, pelo que sente o dever de consciência na apresentação da presente declaração de voto.

O Deputado do PS, António Cardoso.

——

1 DE JUNHO DE 2019 83 moldes de certas matérias, como é o caso da questão concernente à exclusividade de funções por parte dos Deputados, uma vez que consideramos que deveria ser fomentada e reforçada esta condição, distinguindo os Deputados que se dedicam em exclusivo à atividade parlamentar, bem como deve ser revisitado o regime de recebimento de ajudas de custo por presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República. Contudo, os avanços plasmados na alteração legislativa em crise reforçam os trâmites de transparência no regime de atribuição e respetivos moldes dos subsídios, o que ditou o sentido de voto favorável do PAN. O Deputado do PAN, André Silva. ——— Relativas à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª: Tendo sido imposta a disciplina de voto pela direção do grupo parlamentar, acompanhei o sentido de voto definido pela mesma. Nas discussões internas sobre este assunto alertei que seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio que no Estado o salário do Presidente da República é o mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que o Primeiro-Ministro. É este o princípio em que acredito, na forma em que está previsto no Estatuto do Gestor Público e pelo qual dei a cara no Projeto de Lei n.º 299/XIII/2.ª (CDS), relativo à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, onde propusemos: «Artigo 25.º (…) 3 — O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados pela comissão de vencimentos, não podendo ultrapassar em caso algum a remuneração do Primeiro-Ministro.» Infelizmente este nosso projeto de lei não veio a ser aprovado, mas isso não faz diminuir a minha convicção na justiça do princípio até aqui por nós defendido. Por tudo isso não concordo com a posição hoje assumida pelo CDS. O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares. —— Relativamente à votação, na especialidade, do artigo 188-A.º (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora tendo seguido a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Deputado António Cardoso entende, no entanto, expressar a sua posição relativamente a alguns aspetos do conteúdo do referido artigo: 1. Relativamente ao conteúdo expresso no artigo 188º-A (limite remuneratório) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não concorda com esse conteúdo, visto que o mesmo vai permitir aos juízes conselheiros vencimento superior ao do Primeiro-Ministro. Apesar de ter votado favoravelmente, discorda convictamente do articulado em causa na presente proposta de lei, pelo que sente o dever de consciência na apresentação da presente declaração de voto. O Deputado do PS, António Cardoso. ——

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

Pedro Nuno Santos
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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