I SÉRIE — NÚMERO 91
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Há uma questão que sobra — com exceção das despesas que são realizadas e liquidadas contra fatura, as
remunerações, subsídios e abonos devem ser tributados em sede de IRS? Todos?
A nossa resposta é positiva e devem seguir-se as aplicações, já comuns, em universos restantes de titulares
de órgãos de soberania. Não se revela aqui uma relação meramente contabilística, aplicada caso a caso. Nem
o proponente olhou para a sua circunstância pessoal. Só se revela o indispensável que decorre do mais recente
prescrever do Tribunal de Contas e da obrigação pública que nasceu e cresceu.
Outra das questões que se pode colocar é a da uniformidade das despesas de representação
independentemente das funções internas ao Parlamento que cada Deputado ocupa. Também aqui a resposta
vai no sentido de relativizar a quantidade de trabalho de cada Deputado, a sua responsabilidade e cada
circunstância, como acontece com os membros do Governo, por exemplo. Se me perguntarem se o Presidente
da Comissão de Defesa tem mais trabalho, deveres e responsabilidades do que o Coordenador dos Deputados
do PSD na Comissão de Economia, a minha resposta é só uma — talvez o primeiro tenha 1/10.
Uma outra ponderação é a que se refere às condições de transporte em viatura oficial aplicadas aos vice-
presidentes da AR e aos líderes parlamentares. Tal deve ser assegurada em absoluto, pelo Parlamento24.
Anexo
Tipologias de Remunerações dos Deputados
Todos os Deputados
1. Remuneração-base
2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base
3. Subsídio de alimentação /todos os dias úteis
4. Valor do passe mensal metropolitano
5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base
Deputados residentes fora da Área Metropolitana de Lisboa
1. Remuneração-base
2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base
3. Subsídio de alimentação/todos os dias úteis
4. Valor do passe mensal metropolitano
5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base
6. Subsídio de alojamento igual aos membros do Governo
7. Transporte no valor/Km previsto para o pessoal dirigente das AP, estimado para o número de semanas
parlamentares e pago em 11 mensalidades de setembro a julho.
Notas:
a) As regras relativas aos abonos para trabalho político nas RA e nos círculos da emigração devem
adequar-se à realidade própria;
As despesas de viagens dos eleitos pelas RA e pelos círculos da emigração devem ser liquidadas contra
recibo.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
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O PAN não conseguiu apresentar propostas neste processo legislativo, considerando porém que em
momento subsequente devem ser promovidas mais alterações a este regime, clarificando e adequando os
24 A dignidade institucional implica, igualmente, que os seus mais elevados representantes tenham os meios para o efeito. Se na cultura
luterana sueca, fica bem o Presidente do Parlamento ir de bicicleta, na cultura judaico-cristã portuguesa, transmite um ar miserabilista. Atento
que uma quota-parte relevante da segunda figura da hierarquia do Estado, bem como dos mais altos representantes da AR, é assegurar
funções de representação do Estado, falhar nesta área acarreta mais prejuízos que ganhos. Sobretudo num País que, na cena internacional,
tem mais influência que forças, muito por decorrência de séculos de soft power e diplomacia de bastidores, pelo que não se deve mexer muito
neste tipo de proto-regalias.